UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Ao Gabinete da Reitoria da UFJ
Encaminho processo para análise da manifestação do Gestor do Contrato quanto a aplicação de penalidade 2436419 e seu relatório de penalidades 2369480, dando as condições e subsídios necessários para a inscrição da empresa CONTRATADA: SMP Construtora e Incorporadora LTDA no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, obedecendo os trâmites legais e dando a oportunidade da ampla defesa e do contraditório.
Foram indicados os valores dos prejuízos causados à Universidade Federal, indicado os erros na prestação dos serviços e confirmação da sugestão de aplicação de penalidade do Gestor de Contratos Substituto 2142604.
Após a aplicação das penalidades, será gerada a GRU - Guia de Recolhimento da União com o valor das multas e dado o prazo de 30 dias para que a empresa efetue o pagamento, conforme o Caderno de Logística de Sanções Administrativas, em seu item 6.5, e em caso de não pagamento da multa administrativa, os autos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa da união e posterior cobrança judicial.
Após análise do Reitor, encaminhar o processo à Diretoria de Gestão de Contratos de serviços para que sejam aplicadas as penalidades no SICAF.
Respeitosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Dyomar Toledo Lopes, Coordenador Administrativo, em 27/10/2021, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2436549 e o código CRC DC16DE6A. |
| Referência: Processo nº 23070.028353/2020-06 | SEI nº 2436549 |