MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

OFÍCIO Nº 79/2021/COAD-REJ/REJ/UFG

Processo nº 23070.028353/2020-06

Jataí, 10 de dezembro de 2021.

Aos Representantes

Sidineia Freire de Melo

Marcus Rodrigues Paiva

Dirigente e Representante da empresa

SMP Construtora e Incorporadora Ltda

CNPJ - 21.138.974/0001-06

Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104

Brasília - DF

Taguatinga Norte

CEP: 72.110-035


 

Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

 

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.

 

Prezados, 

 

1.                        A Universidade Federal de Jataí, aplicou as sanções administrativas em atendimento ao que diz a Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013: 

Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

 

2.                       Essas sanções foram as previstas no Oficio nº 57/2021/2021/COAD-REJ/REJ/UFG 2369480, com um pequeno abrandamento, como visto a seguir, seguindo orientações da Procuradoria Federal:

 

a) Sendo assim será mantida a multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor de R$ 369.016,66, sem nenhum tipo de correção, perfazendo um valor de R$ 18.450,83, somado aos valores das multas por atraso de cronograma, no valor de R$ 11.870,02, somando um total a ser pago pela empresa contratada SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA de R$ 30.320,85.

 

b): pelo impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, , conforme o item 17.2.3, do Projeto Básico, e art. 47 da Lei 12.462/2011.

 

3.                        Segue em anexo o relatório de aplicação de penalidade no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores 2564237, ficando concedido desde já, PRAZO de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento deste, para apresentar, caso queira, DEFESA quanto à penalidade administrativa aplicada acima citadas, proporcionando a ampla defesa e o contraditório.

 

 

Atenciosamente, 

 

 

                                                                                            Universidade Federal de Jataí, Rua Riachuelo, nº 1.530, CEP 75.804-020 - Telefone: (64) 3606-8202 - https://portalufj.jatai.ufg.br/ - Jataí - GO


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 10/12/2021, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 2564318