MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 79/2021/COAD-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.028353/2020-06
Jataí, 10 de dezembro de 2021.
Aos Representantes
Sidineia Freire de Melo
Marcus Rodrigues Paiva
Dirigente e Representante da empresa
SMP Construtora e Incorporadora Ltda
CNPJ - 21.138.974/0001-06
Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104
Brasília - DF
Taguatinga Norte
CEP: 72.110-035
Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.
Prezados,
1. A Universidade Federal de Jataí, aplicou as sanções administrativas em atendimento ao que diz a Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013:
Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
2. Essas sanções foram as previstas no Oficio nº 57/2021/2021/COAD-REJ/REJ/UFG 2369480, com um pequeno abrandamento, como visto a seguir, seguindo orientações da Procuradoria Federal:
a) Sendo assim será mantida a multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor de R$ 369.016,66, sem nenhum tipo de correção, perfazendo um valor de R$ 18.450,83, somado aos valores das multas por atraso de cronograma, no valor de R$ 11.870,02, somando um total a ser pago pela empresa contratada SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA de R$ 30.320,85.
b): pelo impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, , conforme o item 17.2.3, do Projeto Básico, e art. 47 da Lei 12.462/2011.
3. Segue em anexo o relatório de aplicação de penalidade no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores 2564237, ficando concedido desde já, PRAZO de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento deste, para apresentar, caso queira, DEFESA quanto à penalidade administrativa aplicada acima citadas, proporcionando a ampla defesa e o contraditório.
Atenciosamente,
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| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 10/12/2021, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 | SEI nº 2564318 |