UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Contrato SEI nº 267/2021
TERMO DE CONTRATO Nº /2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
PROCESSO SEI: 23070.010441/2020-43
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, CNPJ nº 35.840.659/0001-30, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195 nº 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, neste ato representada por seu Reitor pro tempore, Prof. Américo Nunes da Silveira Neto, brasileiro, casado, portador do RG 1570780, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 538.895.926-00 residente e domiciliado naquela cidade, nomeado pela Portaria nº 2.121, publicado no DOU, Seção 2 de 11/12/2019, doravante denominada contratante, e a
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30, sediada na Rua Calcada Canopo, 11 – 2º Andar Sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville - Santana de Parnaíba/SP – CEP: 06.541-078, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Renata Nunes Ferreira, portadora da Carteira de Identidade nº 485370104, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 371.237.288-40, CNH 05547751145, tendo em vista o que consta no Processo nº 23070.010441/2020-43 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
01 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE COM AUTO GESTÃO DE FROTA PARA ABASTECIMENTO - VIA CARTÃO MAGNÉTICO E/OU SIMILAR (TODOS OS TIPOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ARLA32, ADITIVOS E DERIVADOS EM GERAL) E MANUTENÇÃO OPERACIONAL PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS, VIDRAÇARIA, CAPOTARIA, TAPEÇARIA, BORRACHARIA, SOCORRO MECÂNICO, TRANSPORTE POR GUINCHO E LAVAGEM/HIGIENIZAÇÃO DE TODA FROTA DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, GERADORES, ROÇADEIRAS, CORTADORES E MAQUINÁRIOS, QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ, DE FORMA CONTINUADA, JUNTO À REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ATENDER A UFJ EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E RESPECTIVO EDITAL E SEUS ANEXOS.
1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3 Objeto da contratação:
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|
ÓRGÃO GERENCIADOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ
GRUPO 01 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - UFJ |
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|
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
SUB ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QUANT. (LITROS) ANUAL |
PREÇO MÉDIO ESTIMADO |
VALOR ESTIMADO ANUAL |
DESCONTO |
VALOR CONTRATADO |
|||||||||
|
|
1 |
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE COM AUTO GESTÃO DE TODA FROTA DE VEÍCULOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ, PARA ABASTECIMENTO - VIA CARTÃO MAGNÉTICO E/OU SIMILAR (TODOS OS TIPOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ADITIVOS E DERIVADOS EM GERAL |
1 |
GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM, TIPO-C CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
40.000 |
R$ 4,67 |
R$ |
186.800,00 |
3,07% |
R$ |
181.065,24 |
|||||||
|
|
2 |
ÓLEO DIESEL AUTOMOTIVO (S10 E S500), METROPOLITANO CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
60.000 |
R$ 3,75 |
R$ |
225.000,00 |
R$ |
218.092,50 |
||||||||||
|
|
3 |
ETANOL HIDRATADO AUTOMOTIVO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
10.000 |
R$ 3,34 |
R$ |
33.400,00 |
R$ |
32.374,62 |
||||||||||
|
|
4 |
ÓLEO LUBRIFICANTE, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
600 |
R$ 23,42 |
R$ |
14.052,00 |
R$ |
13.620,60 |
||||||||||
|
|
5 |
ADITIVOS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
200 |
R$ 24,33 |
R$ |
4.866,00 |
R$ |
4.716,61 |
||||||||||
|
|
6 |
DERIVADOS DE COMBUSTÍVEIS (GRAXA), CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
200 |
R$ 23,33 |
R$ |
4.666,00 |
R$ |
4.522,75 |
||||||||||
|
|
2 |
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE COM AUTO GESTÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS/MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA FROTA DE VEÍCULOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ, INCLUINDO SOCORRO MECÂNICO POR GUINCHO/REBOQUE E |
7 |
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS/MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA FROTA DE VEÍCULOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ, |
R$ |
80.000,00 |
R$ |
80.000,00 |
9,11% |
R$ |
72.712,00 |
|||||||
|
|
3 |
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE COM AUTO GESTÃO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA TODA FROTA DE VEÍCULOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DTAEXJATDAEÍ-AUDFMJ.INISTRAÇÃO |
8 |
FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. |
R$ |
140.000,00 |
R$ |
140.000,00 |
9,11% |
R$ |
127.246,00 |
|||||||
|
|
4 |
ESTIMADA EM 2,0% SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, MANUTENÇÃO/SERVIÇOS PREVENTIVA E CORRETIVA E PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE TODA FROTA DE VEÍCULOS E |
9 |
TAXA DE ADMINSITRAÇÃO |
|
R$ |
13.775,68 |
100,00% |
R$ |
- |
||||||||
|
|
SUBTOTAL - ITEM 01 |
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS EM GERAL |
R$ |
468.784,00 |
|
R$ |
454.392,33 |
|||||||||||
|
|
SUBTOTAL - ITEM 02 |
MANUTENÇÃO/SERVIÇOS EM GERAL |
R$ |
80.000,00 |
|
R$ |
72.712,00 |
|||||||||||
|
SUBTOTAL - ITEM 03 |
PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EM GERAL |
R$ |
140.000,00 |
|
R$ |
127.246,00 |
|
|||||||||||
|
SUBTOTAL - ITEM 04 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
13.775,68 |
|
R$ |
|
|
TOTAL ANUAL ESTIMADO - GRUPO 01 - ITENS: 01, 02, 03 E 04 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA – UFJ. |
R$ |
702.559,68 |
|
R$ |
654.350,33 |
|
|
ÓRGÃO GERENCIADOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ
GRUPO 02 - FAZENDA ESCOLA - UFJ |
|||||||||||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
SUB ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QUANT. (LITROS) ANUAL |
PREÇO MÉDIO ESTIMADO |
VALOR ESTIMADO ANUAL |
DESCONTO |
VALOR CONTRATADO |
|||
|
5 |
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE COM AUTO GESTÃO DE TODA FROTA DE VEÍCULOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ - UFJ, PARA ABASTECIMENTO - VIA CARTÃO MAGNÉTICO E/OU SIMILAR (TODOS OS TIPOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ADITIVOS E DERIVADOS EM GERAL), PARA TODOS OS TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, GERADORES, ROÇADEIRAS, CORTADORES E MAQUINÁRIOS DA - UFJ. |
10 |
GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM, TIPO-C CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
12.000 |
R$ 4,67 |
R$ |
56.040,00 |
2,75% |
R$ |
54.498,90 |
|
|
11 |
ÓLEO DIESEL AUTOMOTIVO (S10 E S500), METROPOLITANO CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
15.000 |
R$ 3,75 |
R$ |
56.250,00 |
2,75% |
R$ |
54.703,13 |
|||
|
12 |
ETANOL HIDRATADO AUTOMOTIVO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
500 |
R$ 3,34 |
R$ |
1.670,00 |
2,75% |
R$ |
1.624,08 |
|||
|
13 |
ÓLEO LUBRIFICANTE, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
500 |
R$ 23,42 |
R$ |
11.710,00 |
2,75% |
R$ |
11.387,98 |
|||
|
14 |
ADITIVOS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
100 |
R$ 24,33 |
R$ |
2.433,00 |
2,75% |
R$ |
2.366,09 |
|||
|
15 |
DERIVADOS DE COMBUSTÍVEIS (GRAXA), CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO DA ANP. |
300 |
R$ 23,33 |
R$ |
6.999,00 |
2,75% |
R$ |
6.806,53 |
|||
|
16 |
ÓLEO2 TEMPOS - ROÇADEIRA COSTAL DE JARDIM |
100 |
R$ 16,33 |
R$ |
1.633,00 |
2,75% |
R$ |
1.588,09 |
|||
|
6 |
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE COM AUTO GESTÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS/MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL PREVENTIVA E CORRETIVA PARA TODOS OS TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, GERADORES, ROÇADEIRAS, CORTADORES E MAQUINÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ- UFJ, INCLUINDO SOCORRO MECÂNICO POR GUINCHO/REBOQUE E LAVAGEM/HIGIENIZAÇ ÃO. |
17 |
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS/MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL PREVENTIVA E CORRETIVA PARA TODOS OS TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, GERADORES, ROÇADEIRAS, CORTADORES E MAQUINÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ-UFJ. |
R$ |
|
40.000,00 |
R$ |
40.000,00 |
8,10% |
R$ |
36.760,00 |
|
7 |
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE COM AUTO GESTÃO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA TODOS OS TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, GERADORES, ROÇADEIRAS, CORTADORES E MAQUINÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ- UFJ. |
18 |
FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. |
R$ |
60.000,00 |
R$ |
60.000,00 |
8,10% |
R$ |
55.140,00 |
|
8 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ESTIMADA EM 2,0% SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, MANUTENÇÃO/SERVIÇ OS PREVENTIVA E CORRETIVA E PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA TODOS OS TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, GERADORES, ROÇADEIRAS, CORTADORES E MAQUINÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ- UFJ. |
19 |
TAXA DE ADMINSITRAÇÃO |
|
R$ |
4.734,70 |
100,00% |
R$ |
- |
|
|
SUBTOTAL - ITEM 05 |
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS EM GERAL |
R$ |
136.735,00 |
|
R$ |
132.974,79 |
||||
|
SUBTOTAL - ITEM 06 |
MANUTENÇÃO/SERVIÇOS EM GERAL |
R$ |
60.000,00 |
|
R$ |
36.760,00 |
||||
|
SUBTOTAL - ITEM 07 |
PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EM GERAL |
R$ |
40.000,00 |
|
R$ |
55.140,00 |
||||
|
SUBTOTAL - ITEM 08 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
4.734,70 |
|
R$ |
- |
||||
|
TOTAL ANUAL ESTIMADO - GRUPO 02 - ITENS: 05, 06, 07 E 08 - FAZENDA ESCOLA – UFJ. |
R$ |
241.469,70 |
|
R$ |
224.874,79 |
|||||
2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 06/07/2021 e encerramento em 05/06/2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1 Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2 Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.1.3 Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.4 Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.5 Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.6 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.7 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1 O valor total da contratação é de R$879.225,12 (oitocentos setenta e nove mil, duzentos e vinte cinco reais, doze centavos)
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021 na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 26453/156678
Fonte: 8100000000
PTRES:170646
Elemento de Despesa: 339039-25
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1 O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1 As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8 CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1 O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9 CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1 por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2 amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3 Indenizações e multas.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES
12.1 É vedado à CONTRATADA:
12.2 Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
12.3 Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1 O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Jataí/GO - Justiça Federal
| | Documento assinado eletronicamente por Americo Nunes Da Silveira Neto, Diretor, em 15/06/2021, às 09:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 21/06/2021, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2128902 e o código CRC 517679E8. |
| Referência: Processo nº 23070.010441/2020-43 | SEI nº 2128902 |