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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

 

Em atenção ao Parecer n° 00148/2022/CONS/PFUFG/PGF/AGU, acostado no evento n° 2749619, segue abaixo os itens do relatório a serem esclarecidos, de acordo com o disposto em relatório do parecer supramencionado.

  1.  No tocante a justificativa formal e autorização prévia da autoridade superior, orienta-se que deve ser juntado o parecer técnico/manifestação do fiscal do contrato, qual seja favorável ao aditivo. Contudo, a manifestação do fiscal já fora juntada, conforme consta no evento n° 2725581.

  2. Acerca do acréscimo, solicito a juntada de parecer técnico, pelo fiscal do contrato, manifestando a respeito do acréscimo e levantamento médio dos recursos efetivamente empregados no serviço de manutenção de viaturas, utilizando como base os valores da Universidade Federal de Jataí, conforme item 33 do parecer.

  3.  Em conformidade com o art. 65, §1°, da Lei n° 8.666, de 1993, fora demonstrado, na minuta do aditivo, evento n° 2720204, o demonstrativo da metodologia utilizada para a conclusão dos valores acrescidos.

  4.  Por fim, em atenção ao item 40 do parecer, cumpre demonstrar que foram juntadas as certidões necessárias a comprovação de que a contratada atende aos dispostos na norma que regulamenta as licitações, nos eventos: 2716608, 2718505, 2718510, 2718518, 2718538, 2718545, e 2718595.

Encaminho o processo para dar prosseguimento dos atos, bem como, para a juntada do parecer técnico, mencionado no item 33 do parecer 2749619.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 15/03/2022, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 23070.010441/2020-43 SEI nº 2759593