UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Em atenção ao Parecer n° 00148/2022/CONS/PFUFG/PGF/AGU, acostado no evento n° 2749619, segue abaixo os itens do relatório a serem esclarecidos, de acordo com o disposto em relatório do parecer supramencionado.
No tocante a justificativa formal e autorização prévia da autoridade superior, orienta-se que deve ser juntado o parecer técnico/manifestação do fiscal do contrato, qual seja favorável ao aditivo. Contudo, a manifestação do fiscal já fora juntada, conforme consta no evento n° 2725581.
Acerca do acréscimo, solicito a juntada de parecer técnico, pelo fiscal do contrato, manifestando a respeito do acréscimo e levantamento médio dos recursos efetivamente empregados no serviço de manutenção de viaturas, utilizando como base os valores da Universidade Federal de Jataí, conforme item 33 do parecer.
Em conformidade com o art. 65, §1°, da Lei n° 8.666, de 1993, fora demonstrado, na minuta do aditivo, evento n° 2720204, o demonstrativo da metodologia utilizada para a conclusão dos valores acrescidos.
Por fim, em atenção ao item 40 do parecer, cumpre demonstrar que foram juntadas as certidões necessárias a comprovação de que a contratada atende aos dispostos na norma que regulamenta as licitações, nos eventos: 2716608, 2718505, 2718510, 2718518, 2718538, 2718545, e 2718595.
Encaminho o processo para dar prosseguimento dos atos, bem como, para a juntada do parecer técnico, mencionado no item 33 do parecer 2749619.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 15/03/2022, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 23070.010441/2020-43 | SEI nº 2759593 |