UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Declaração
Em atendimento as sugestões e recomendações de que trata o Parecer PF/UFG/AGU (1551405), eu Gabriel Fernandes Sousa, Servidor Público Federal, lotado nesta Universidade Federal de Jataí, Matrícula SIAPE N° 3067984, Engenheiro Civil, na qualidade de Responsável Técnico perante o Processo Administrativo 23070.023596/2019-14, DECLARO para os devidos fins, que conforme disposto no Inciso VIII, Art. 3° do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, que o presente objeto enquadra-se como serviço comum de engenharia cujas atividade ou conjunto de atividades necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no p.p. e mediante especificações usuais de mercado.
Portanto, por questões de oportunidade, conveniência, técnicas, pesquisa, cálculos e valores, julga-se pertinente o enquadramento do presente objeto como serviço comum de engenharia, o que possibilita a utilização do Decreto N° 10.024 de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
| | Documento assinado eletronicamente por Gabriel Fernandes Sousa, Técnico, em 17/09/2020, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1553239 e o código CRC DFC694F8. |
| Referência: Processo nº 23070.023596/2019-14 | SEI nº 1553239 |