UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Ao Senhor Procurador Federal - Universidade Federal de Jataí.
Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, estamos enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federal realize análise e parecer jurídicos do Recurso Administrativo 1642771, Contrarrazão 1642776 ora impetrados e o Parecer desta pregoeira 1643754.
A empresa MURANO CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ apresentou Recurso administrativo 1642771, em 21/10/2020, referente a habilitação entregue pela empresa Sul América tecnologia LTDA, 1642661. Anexo aos autos estão o Comprovante de Intenção de Recurso 1642768, Comprovante dos Prazos Recursais 1647869, a transcrição do Recurso 1642771, a Contrarrazão 1642776 e o Parecer - Decisão desta Pregoeira 1643754.
A empresa SUL AMÉRICA TECNOLOGIA LTDA – CNPJ 03.376.719/0001-10 apresentou Contrarrazão de Recurso Administrativo 1642776, em 26/10/2020.
Foram anexados no Comprasnet a documentação de habilitação da empresa SUL AMÉRICA TECNOLOGIA LTDA, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, atendendo ao que pede a legislação, nos termos do Edital 07/20, sem necessidade de envio de documentos complementares.
Foram anexados e fazem parte da documentação entregue a Certidão de Registro e Quitação 1642860, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que comprova o registro do Engenheiro Mecânico, Eliezer Ferreira Barros Filhos, como responsável técnico, da empresa Sul América Tecnologia Ltda, assim como o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos 1642862 , com prazo indeterminado, pág. 4 do mesmo.
Baseado nos documentos que fazem parte deste processo encaminho também Parecer 1643754 com a decisão desta pregoeira para análise e parecer jurídico.
Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.
| | Documento assinado eletronicamente por Silviany Da Silva Coutinho Guimaraes, Assistente em Administração, em 30/10/2020, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1647873 e o código CRC 017613FD. |
| Referência: Processo nº 23070.023596/2019-14 | SEI nº 1647873 |