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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

Ao Senhor Procurador Federal - Universidade Federal de Jataí. 

 

Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, estamos enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federal realize análise e parecer jurídicos do Recurso Administrativo 1642771, Contrarrazão 1642776 ora impetrados e o Parecer desta pregoeira 1643754. 

 

A empresa MURANO CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ  apresentou Recurso administrativo 1642771, em 21/10/2020, referente a habilitação entregue pela empresa Sul América tecnologia LTDA, 1642661.  Anexo aos autos estão o Comprovante de Intenção de Recurso 1642768, Comprovante dos Prazos Recursais 1647869, a transcrição do Recurso 1642771, a  Contrarrazão 1642776 e o  Parecer - Decisão desta Pregoeira 1643754. 

A empresa  SUL AMÉRICA TECNOLOGIA LTDA  – CNPJ 03.376.719/0001-10 apresentou Contrarrazão de Recurso Administrativo 1642776, em 26/10/2020. 

Foram anexados no Comprasnet a documentação de habilitação da empresa SUL AMÉRICA TECNOLOGIA LTDA, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, atendendo ao que pede a legislação,  nos termos do Edital 07/20, sem necessidade de envio de documentos complementares.

Foram anexados e fazem parte da documentação entregue a Certidão de Registro e Quitação 1642860, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que comprova o registro do Engenheiro Mecânico, Eliezer Ferreira Barros Filhos, como responsável técnico, da empresa Sul América Tecnologia Ltda, assim como o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos 1642862 , com prazo indeterminado, pág. 4 do mesmo.

Baseado nos documentos que fazem parte deste processo encaminho também Parecer 1643754 com a decisão desta pregoeira para análise e parecer jurídico. 

Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Silviany Da Silva Coutinho Guimaraes, Assistente em Administração, em 30/10/2020, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.023596/2019-14 SEI nº 1647873