| | Documento assinado eletronicamente por Silviany Da Silva Coutinho Guimaraes, Assistente em Administração, em 23/02/2021, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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