UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Contrato SEI nº 226/2021
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 226/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ E A EMPRESA ESFERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
A Universidade Federal de Jataí, com sede na Rodovia BR-364, N° 3800 - KM 192, na cidade de Jataí (GO), inscrita no CNPJ sob o nº 35.840.659/0001-30, neste ato representada pelo Reitor Pró Tempore, Prof. Dr. Américo Nunes da Silveira Neto, portador do CPF: 538.895.926-00, nomeado pela Portaria nº 2.121, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação – MEC , publicada no DOU de 11 de dezembro de 2020, portador da matrícula funcional nº 1542118, doravante denominada CONTRATANTE, e a Esfera Prestação de Serviços e Comércio LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.328.910/0001-11, sediada na Rua 5, Chácara 116 Lote 1-E, Loja 03 - Edifício Vogue, Setor Habitacional Vicente Pires, CEP 72.006-180, em Brasília, Distrito Federal, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Roberto Moreira Soares da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 167234924 , expedida pela SS/SP, e CPF nº 126.296.988-31, tendo em vista o que consta no Processo nº 23070.041939/2020-58 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1-CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressora (outsourcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, pelo prazo de 12 (doze) meses, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3 Objeto da contratação:
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GRUPO 1 |
ITEM |
DESCRIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO |
QTDE. |
UNID. |
VALOR TOTAL DO ITEM |
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1 |
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS A4 MONOCROMÁTICAS TIPO 1 (OUTSOURCING) |
60 |
UN. |
R$ 129.996,00 |
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2 |
IMPRESSÕES MONOCROMÁTICAS A4(COR PRETA) |
60.000 |
UN. |
R$ 29.952,00 |
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VALOR TOTAL DO GRUPO |
R$ 159.948,00 |
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CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência para o contrato será de 12 meses, com início na data de 25/05/2021 e encerramento em 24/05/2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do artigo 57, IV, da Lei 8.666, de 1993, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05/2017, atentando, em especial para o cumprimento dos seguintes requisitos:2.1.1 Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
2.1.2 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.3 Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.4 Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.5 Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.6 Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.2 A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1 O valor total da contratação é de R$ 159.948,00.3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 156678
Fonte: 8144000000
Programa de Trabalho: 189578
Elemento de Despesa: 33.90.39
PI: M0000G0100N
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo da Nota/Fatura feita pelo Gestor do Contrato.
5.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.
5.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.4.1 o prazo de validade;
5.4.2 a data da emissão;
5.4.3 os dados do contrato e do órgão contratante;
5.4.4 o período de prestação dos serviços;
5.4.5 o valor a pagar; e
5.4.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
5.6.1 não produziu os resultados acordados;
5.6.2 deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
5.6.3 deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.8 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.9 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
5.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.12 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
5.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.14Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
5.15 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
5.16 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da vara do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
5.17 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
|
I = (TX) |
I = |
( 6 / 100) |
I - 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6 % |
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.
6.1 É admitido o reajuste dos custos com insumos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data limite para apresentação da proposta, nos termos da lei.
6.2 Considera-se como data de apresentação da proposta a abertura da sessão pública.
6.3 Para o reajuste dos custos com insumos, será atualizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado em 12 (doze) meses que o precederam.
6.4 A variação de custos decorrente do mercado também poderá ser avaliada mediante a comprovação pela CONTRATADA do aumento dos custos, considerando-se:
6.4.1 os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
6.4.2 as particularidades do contrato em vigência;
6.4.3 a nova planilha com variação dos custos apresentada;
6.4.4 indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
6.4.5 a disponibilidade orçamentária da CONTRATANTE.
6.5 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno de 1 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.
6.6 Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento.
6.7 Os reajustes não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.8 O reajuste em sendo estrito dos preços contratados será automática e periodicamente realizado, de oficio, pela administração contratante, de acordo com a Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU Nº 98/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1 A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE, contado da assinatura do Contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, devendo o valor da garantia corresponder a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato.
7.2 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:
7.2.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato;
7.2.2 prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
7.2.3 multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
7.2.4 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
7.3 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
7.4 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
7.5 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
7.6 O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
7.7 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízo e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
7.8 A garantia será considerada extinta:
7.8.1 com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do Contrato; e
7.8.2 após o término da vigência do Contrato (Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013, art. 8º, inciso I, e SIASG – COMUNICA nº 081380 SLTI/MP, de 1º de setembro de 2014).
7.9 A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
7.10 A garantia deverá observar o estabelecido na Instrução Normativa nº 02/2008-SLTI/MP com alterações posteriores, bem como na legislação que rege a matéria.
7.11 A garantia deve ter validade durante toda a execução do Contrato e três meses após o término de sua vigência, devendo ser renovada a cada prorrogação e complementada a cada alteração contratual que implique em alteração do valor da contratação.
7.12 A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
7.13 A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista nesta cláusula.
CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1 Após recebimento da Minuta da Nota Fiscal enviada pela CONTRATADA, o fiscal do Contrato emitirá a cada mês o documento IMR - Instrumento de Medição de Resultado e irá inserir no processo junto com a minuta Nota Fiscal no processo de pagamento feito no SEI, para que seja feita a avaliação da prestação do serviço. Caso o IMR demonstrar que o valor da nota fiscal deva ser modificado, o Fiscal do Contrato solicitará nova minuta de nota fiscal com o valor atualizado.
8.1.1 A medição será feita através de formulário IMR - Instrumento de Medição de Resultado, o qual acompanhará a Nota Fiscal de serviços, demonstrando os valores correspondentes às atividades desenvolvidas e sua efetividade.
8.2 O Fiscal do Contrato emitirá a cada mês o documento SEI - Relatório Circunstanciado da Fiscalização Técnica do Serviço - Recebimento Provisório. Este documento será inserido no processo de pagamento , servindo como relatório mensal de fiscalização, junto com a nota fiscal que será enviada ao Gestor do Contrato.
8.3 O Fiscal Administrativo do Contrato, ou seu substituto, emitirá a cada mês o documento SEI - Relatório Circunstanciado da Fiscalização Administrativa do Serviço, onde fará a verificação do SICAF da empresa CONTRATADA.
8.4 O Gestor do Contrato emitirá a cada mês o documento SEI - Relatório Circunstanciado de Recebimento Definitivo de Serviços.
8.5 Após o Recebimento definitivo do Serviço pelo Gestor do Contrato, será solicitado que a CONTRATADA emita a Nota Fiscal para que seja dado o andamento do processo de pagamento pelo DCF da UFJ.
8.6 O Fiscal do contrato deverá abrir processo de pagamento no SEI, de acordo com orientações do Departamento de Contabilidade e Finanças da UFJ.
8.7 O Fiscal deverá anexar ao processo principal desta contratação o Certificado de Conclusão de Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Esse curso poderá ser encontrado no link: https://evg.gov.br/, ou em outro local com curso de mesmo teor, onde são disponibilizadas várias turmas ao ano. Caso o Fiscal não tenha feito o curso, após fazer sua inscrição no curso, inserir o comprovante no processo e, posteriormente, inserir o certificado.
8.8 Deverá ser feita a consulta do CNPJ da empresa CONTRATADA no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para acompanhar a regularidade fiscal da CONTRATADA, conforme a IN nº 03 de 26 de abril de 2018.
8.9 A CONTRATANTE poderá estabelecer reuniões periódicas, de modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos já desenvolvidos por parte do seu corpo técnico.
8.10 A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
8.10.1 os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
8.10.2 a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
8.10.3 a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
8.10.4 o cumprimento das demais obrigações decorrente do contrato; e
8.10.5 a satisfação do público usuário.
8.11 O Fiscal Técnico, na fase da execução contratual, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à Pró-Reitoria de Administração e Finanças da UFJ para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993.
8.12 A conformidade do equipamento/material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
8.13 O Acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato consistem no conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao Departamento de Gestão de Contratos da UFJ para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento (recebimento definitivo e encaminhamento ao Departamento de Contabilidade e Finanças da PROAD/UFJ), eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimentos das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto na forma do artigo 67 da Lei 8.666/1993 dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 9.507/2018 e da Instrução Normativa nº 05/2017 - SEGES/MPDG, no que couber.
8.14 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual serão realizadas de forma preventiva , rotineira e sistemática, conforme disposto no § 3º do art. 40 da IN 05/2017-SEGES/MP DG.
8.15 A gestão do contrato será de responsabilidade do Departamento de Gestão de Contratos da PROAD da UFJ, conforme a designação de Gestor e Fiscal de Contratos através de Portaria emitida pelo Gabinete da Reitoria da UFJ.
8.16 Cabe ao Fiscal do Contrato anotar em Relatório Circunstanciado da Fiscalização Técnica do Serviço - Recebimento Provisório, disponível no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), todas as ocorrências verificadas durante a execução mensal do contrato e determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, com fundamento no Inciso III, do art. 5º, da Portaria nº 696/2007 e alterações posteriores, c/c §1º, art. 67 da Lei 8.666/1993.
8.17 O(s) Relatório(s) Circunstanciado(s) da Fiscalização Técnica do Serviço - Recebimento Provisório, deverão ser incluídos mensalmente nos processos de pagamento gerados pelo Fiscal do Contrato, visando dar suporte ao Gestor quanto ao Recebimento Definitivo do Serviço, em substituição do atesto realizado na IN 02/2008, e nas eventuais prorrogações contratuais.
8.18 As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscais de Contrato deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.
8.19 As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, feita em ofício no SEI e enviada pelo email do próprio SEI dentro do processo principal ou de pagamento.
8.20 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base no IMR.
8.21 A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pela CONTRATANTE, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao seu controle.
8.22 A CONTRATANTE deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.
8.23 A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, poderá utilizar instrumento para aferição da qualidade prestada.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
9.2 Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência ou Projeto Básico;
9.3 Receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
9.4 Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador do Contrato, quando aplicável;
9.5 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;
9.6 Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;
9.7 Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;
9.8 Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração;
9.9 Proporcionar livre acesso aos técnicos da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, às suas dependências e equipamentos, quando se fizer premente e necessário ao bom andamento e prestação do serviço em apreço.
9.10 Assegurar os recursos necessários para a execução de todos os serviços solicitados durante a vigência do contrato oriundo desta licitação.
9.11 Prestar, por escrito, as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA durante o prazo de vigência do contrato.
9.12 Levar ao conhecimento da CONTRATADA, por escrito, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto desta proposição, bem como imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no objeto pactuado, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
9.13 Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com esta proposição.
9.14 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não mereça confiança no trato do serviço, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas.
9.15 Efetuar o pagamento pelo objeto pactuado, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências pactuadas.
9.16 Fazer uso dos equipamentos da CONTRATADA em condições normais e adequadas de armazenagem e operação, conforme instruções do fabricante.
9.17 Impedir a intervenção de pessoas não autorizadas pela Contratada nos equipamentos/rede.
9.18 Rejeitar os serviços que não satisfaçam as exigências contratadas, obrigando a adjudicatária a corrigi-los, sem ônus para a UFG e sem alteração dos prazos de conclusão dos mesmos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;
10.2 Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
10.3 Reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;
10.4 Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
10.5 Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;
10.6 Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC;
10.7 Quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; e
10.8 Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração;
10.9 Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, bem ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da UFJ, inclusive quanto aos preços praticados no contrato;
10.10 Prestar, por escrito, as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, durante todo o período de vigência do contrato decorrente desta proposição;
10.11 Levar, imediatamente, ao conhecimento da Fiscalização e Gestão Contratual, fatos extraordinários ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado;
10.12 Manter, durante o período de vigência contratual, um preposto aceito pela Gestão Contratual, para representação da CONTRATADA;
10.13 A qualquer tempo, a Gestão Contratual poderá solicitar alteração na designação do preposto, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos serviços;
10.14 Fornecer números telefônicos ou outros meios de comunicação para contato com seu preposto, mesmo fora do horário de expediente, sem que com isso ocorra qualquer ônus extra;
10.15 Trabalhar em conjunto com a equipe técnica da CONTRATANTE na instalação e verificação dos equipamentos que compõem o objeto;
10.16 Assegurar-se da boa prestação do serviço, verificando periodicamente o seu bom desempenho;
10.17 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, equipamentos que compõem o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
10.18 Substituir, de modo a não interromper o serviço contratado, qualquer de seus empregados, inclusive o preposto, cuja atuação seja considerada inoportuna ou desqualificada pela UFG – Regional Jataí;
10.19 Manter disponível número telefônico para o registro de solicitações de atendimento técnico durante toda a vigência contratual, caso opte por Central externa à UFJ;
10.20 Prover garantia e prestar serviços de manutenção e assistência técnica dos equipamentos que compõem o objeto, nos locais de distribuição definidos neste documento, fornecendo, se necessário, peças, componentes e materiais, sem custo adicional para a CONTRATANTE;
10.21 Garantir sigilo e inviolabilidade das informações que tiver acesso em virtude da prestação do serviço contratado;
10.22 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
10.23 Arcar com as responsabilidades decorrentes do objeto deste contrato, nos termos do Código Civil, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, no que compatíveis, e da Lei 8.666/1993;
10.24 Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, devidamente comprovada, desde que praticada por seus técnicos durante a execução do serviço, ainda que no recinto da CONTRATANTE;
10.25 Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa sobre o objeto contratado, não podendo transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento dos serviços/fornecimento do objeto;
10.26 Assumir o ônus decorrente de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigida por força da Lei, ligadas à prestação dos serviços;
10.27 Aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
10.28 Enviar a minuta da Nota Fiscal, após a avaliação feita pelo Fiscal do contrato através do IMR, para que o Fiscal do Contrato faça o recebimento provisório.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
11.1.1 não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
11.1.2 não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
11.1.3 apresentar documentação falsa;
11.1.4 deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
11.1.5 ensejar o retardamento da execução do objeto;
11.1.6 não mantiver a proposta;
11.1.7 cometer fraude fiscal;
11.1.8 comportar-se de modo inidôneo;
11.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
11.3.1 Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
11.3.2 Multa de:
11.3.2.1 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
11.3.2.2 3% (três por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
11.3.2.3 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
11.3.2.4 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
11.3.2.5 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
11.4 As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
11.5 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
11.6 Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
11.6.1 A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem acima, também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 14 deste instrumento convocatório.
11.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
11.8 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.9 Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuído graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
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TABELA 1 |
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GRAU |
CORRESPONDÊNCIA |
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1 |
0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
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2 |
0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
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3 |
0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
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4 |
1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
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5 |
3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
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TABELA 2 |
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INFRAÇÃO |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
GRAU |
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1 |
Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital e contrato; |
01 |
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2 |
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência; |
02 |
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3 |
Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia; |
02 |
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4 |
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência; |
03 |
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5 |
Realizar as manutenções preventivas e corretivas devidas nas multifuncionais; |
04 |
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6 |
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento; |
04 |
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7 |
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência; |
05 |
11.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
11.11 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
11.12 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
11.13 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
11.14 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
11.15 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.16 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
11.17 As demais sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1 por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2 amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
13.1 É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MPDG nº 05, de 2017.
14.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1 É eleito o Foro da comarca de Jataí (GO) para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado na forma digital, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
| | Documento assinado eletronicamente por Roberto Moreira Soares da Silva, Usuário Externo, em 24/05/2021, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Americo Nunes Da Silveira Neto, Diretor, em 24/05/2021, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2069413 e o código CRC 4BD726DF. |
| Referência: Processo nº 23070.041939/2020-58 | SEI nº 2069413 |