UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Termo
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
ATA Nº 53/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2019
PROCESSO N.º 23070.006934/2018-64
TERMO DE CONVALIDAÇÃO À ATA N.º 53/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E A EMPRESA BIO RESÍDUOS TRANSPORTES LTDA.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, CNPJ 01.567.601/0001-43, autarquia com personalidade jurídica de direito público, sediada no prédio da Reitoria, Campus Samambaia, nesta capital, doravante denominada CONTRATANTE/SUB-ROGANTE, neste ato representada na forma prevista no art. 56 do Regimento pelo seu Reitor, Prof. Edward Madureira Brasil, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 1035570 SSP-GO, inscrito no CPF sob o CPF nº 288.468.771-87, residente e domiciliado nesta Capital.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, CNPJ nº 35.840.659/0001-30, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195, nº 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, doravante denominada SUB-ROGADA/CONTRATANTE, neste ato representada por seu Reitor pro tempore, Prof. Américo Nunes da Silveira Neto, brasileiro, casado, portador do RG 1570780, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 538.895.926-00, residente e domiciliado naquela cidade, nomeado pela Portaria nº 2.121, publicado no DOU, Seção 2, de 11/12/2019.
CONTRATADA: BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.680.158/0001-61, sediada na Rua Abrão Nacles, nº 514 Parque Industrial e Comercial Abrão Nacles, Cianorte /PR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Marcelo Gonçalves Dias, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7.731.932-8, expedida pela SSP/PR, e CPF nº 037.950.069-88.
Considerando o presente Termo de Convalidação tem por objeto a sub-rogação da ATA nº 53/2019, firmado originalmente pela Sub-Rogante, para a Sub-Rogada, transferindo-se todos os seus direitos e obrigações dele decorrentes.
Considerando que a sub-rogada substitui a SUB-ROGANTE, para todos os efeitos, nos direitos e obrigações consubstanciados na Ata Celebrada com a CONTRATADA decorrente da prestação de serviços especializados de manutenção da Rede de distribuição elétrica.
Considerando que a contratada consente nesta sub-rogação parcial e reafirma todas as obrigações consignadas na ATA nº 53/2019 perante a SUB-ROGADA, que, na qualidade de usuária dos serviços a serem prestados, assume todas as obrigações correspondentes à execução contratual realizada a seu favor.
Considerando a sub-rogada/contratante se obriga a repassar para a CONTRATANTE/SUB-ROGANTE, os valores correspondentes aos serviços prestados com base na ATA nº 53/2019, após a data em que lhe foi atribuída personalidade jurídica e destinada dotação orçamentária própria, cujos valores foram liquidados por decorrência de faturas e ou notas fiscais que atestaram para essa liquidação pela CONTRATANTE/SUB-ROGANTE.
Considerando que fica formalizada, pelo presente instrumento, a transferência à SUB-ROGADA/CONTRATANTE de todos os direitos de créditos e de aplicação de penalidades pela eventual quebra ou descumprimento das obrigações da CONTRATADA consignados na ATA nº 53/2019, cujas cláusulas aplicáveis à nova relação jurídica ora estabelecida se integram a este instrumento, para todos os efeitos legais.
Considerando todas as eventuais despesas de registro deste Termo de sub-rogação, que necessitarem ser realizadas, serão de exclusiva responsabilidade da SUB-ROGADA/CONTRATANTE.
Considerando que fica eleito o foro da Vara da Justiça Federal em Goiânia – GO, para toda e qualquer ação fundada neste instrumento.
Considerando que as despesas decorrentes da execução deste instrumento correm à conta da unidade orçamentária nº 26.453, sob gestão da SUB-ROGADA/CONTRATANTE.
Considerando as disposições da Lei 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de termo de sub-rogação da ATA 53/2019 da UFG para UFJ, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontra sub-rogado via sistema SIASG;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:
Ficam convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos constam do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer às suas respectivas publicações, na forma da Lei nº. 8.666/93, a convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99,visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
Goiânia, 23 de setembro de 2021.
Prof. Edward Madureira Brasil
Contratante/Sub-Rogante
Prof. Américo Nunes da Silveira Neto
Sub-Rogado/Contratante
Bio Resíduos Transportes LTDA.
Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Americo Nunes Da Silveira Neto, Reitor Pro Tempore, em 23/09/2021, às 09:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2365939 e o código CRC 6FE4ED87. |
| Referência: Processo nº 23070.006934/2018-64 | SEI nº 2365939 |