Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Justificativa

PROCESSO Nº 23070.006934/2018-64.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2019 – SRP

 

À

Procuradoria Federal – COPI/UFG.

 

 

Realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 18/2019, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e tratamento, transporte e disposição final de resíduos dos grupos A, B e E, encaminhamos o p.p. com a seguinte informação:

 

O item 1 não apresentou propostas encontrando-se deserto. Em 03/04/2019 e com reagendamento para nova abertura do pregão em 25/04/2019, por se tratar de processo exclusivo para micro e pequena empresa, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não obtivemos nenhum interessado.

 

Para tanto, informo de que seja desconsiderado o documento SEI 0632118 e JUSTIFICO a abertura do referido certame para ampla concorrência com base no Art. 10, inciso I do decreto n° 8538 de 06 de outubro de 2015, que diz: "Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 8º quando: I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório".

 

 

 

 

Rafael Nogueira de Freitas Koch

Coord. de Compras e Licitações REJ/UFG

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Rafael Nogueira De Freitas Koch, Administrador, em 15/05/2019, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.006934/2018-64 SEI nº 0633063