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PARECER Nº |
5/2019/COAD-REJ/REJ |
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PROCESSO Nº |
23070.006934/2018-64 |
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INTERESSADO: |
Coordenação de Pesquisa e Inovação - Regional Jataí |
PARA: PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – PROAD/UFG
Assunto: Análise de Recursos e Contrarrazões
Senhor Pró-Reitor,
Em atenção à licitação, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2019, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, visando à futura e eventual contratação de serviços de Tratamento de Resíduos dos grupos A e E (resíduos infectantes e perfurocortantes) e do grupo B (resíduos químicos), de coleta, transporte e disposição final, realizados de forma continuada nos campi Riachuelo e Cidade Universitária da Universidade Federal de Goiás, Regional Jataí, pelo regime de empreitada por preço unitário e o pagamento por coleta efetivamente realizada, pelo período de 12 meses temos a expor e informar o que segue:
Em 02/07/2019 foi aberta a sessão de lances;
A empresa BIO RESIDUOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (CNPJ 22.096.126/0002-25 ) foi declarada vencedora do Item 1 mediante parecer técnico favorável da solicitante (doc. SEI nº 0784370), após o que a licitação foi encerrada.
Em 04/07/2019, às 14:15h foi aberto prazo para intenção de recurso, com fechamento programado, por equívoco, para às 14:40h, não contemplando assim o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos, como preconiza o Edital em seu subitem 11.1. Sendo assim, o prazo foi reaberto em nova sessão pública agendada para o dia 08/07/2019, data na qual o licitante BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ/CPF: 08.680.158/0001-61, teve sua intenção de recurso aceita.
Foi definido, conforme subitem 11.5 do edital, o prazo para o registro das razões do(s) recurso(s), qual seja, de 09/07/2019 a 11/07/2019.
Do mesmo modo, como período para o registro das contrarrazões, foi definido o período de 12/07/2019 a 16/07/2019.
Aberto o prazo para recurso(s), a empresa BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ/CPF: 08.680.158/0001-61, apresentou suas razões recursais (doc. SEI nº 0784974) em 10/07/2019, portanto, tempestivamente.
A empresa recorrida BIO RESIDUOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (CNPJ 22.096.126/0002-25) expôs suas contrarrazões do recurso (doc. SEI nº 0784979) em 15/07/2019, portanto, tempestivamente.
DOS FATOS:
DAS RAZÕES DO RECURSO:
Subitem 9.39.1 do Item 9.38 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.39.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Segundo a Recorrente, a empresa Bio Resíduos Soluções Ambientais, apresentou atestados de capacidades técnicas sendo um emitido pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT e outro atestado pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop (Hospital Santo Antônio). Sendo que, o atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT teve seu início da vigência da prestação dos serviços em 08/07/2017 e a conclusão dos serviços prestados em 31/03/2018, totalizando 08 meses e 23 dias. Já o atestado emitido pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop (Hospital Santo Antônio) teve seu início da prestação dos serviços em 09/03/2017, tem os mesmo sido concluídos em 10/04/17, perfazendo o total de 1 (um) mês de trabalhos executados. Neste sentido, segundo a empresa Recorrente, nenhum dos 2 (dois) atestados apresentados atenderiam ao item 9.41 do edital:
“9.41 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.7.1 do anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017”.
Alegando terem sidos os dois contratos, executados em períodos inferiores a 1 (um) ano, bem como também, não atendendo assim ao item 9.44 do edital que exige:
“9.44 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017”.
Neste sentido, seguem anexos a este parecer a referida comprovação do subitem acima, para melhor análise desta Douta Procuradoria Federal.
Segue a Recorrente discorrendo sobre os fatos:
Com base no item 9.54 do edital, o qual cita que:
“9.54 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital”.
Sendo assim, pelo entendimento da Recorrente, fica evidente que a empresa Bio Resíduos Soluções Ambientais deveria ser inabilitada deste certame, pois apresentou Atestados de Capacidade Técnicas insuficientes bem como também não apresentou os contratos que deram suporte comercial à contratação dos serviços apontados nos referidos Atestados.
Subitem 9.47 do Item 9.38 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.47 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Segundo a empresa Recorrente, a Licitante Bio Resíduos Soluções Ambientais Ltda, participou do certame pela sua Filial, a qual está inscrita no CNPJ 22.096.126/0002-25, de modo que essa afirmação é possível verificar através da Ata de Realização do Pregão Eletrônico e também dos documentos enviados para análise da D. Comissão de Licitação, como por exemplo Certidões Negativas e ainda as Declarações exigidas em edital onde em sua maioria estampa a descrição do CNPJ 22.096.126/0002-25.
Sendo assim, no entendimento da empresa ora Recorrente, houve outra falha cometida pela empresa Bio Resíduos Soluções Ambientais Ltda, habilitada e ora designada Recorrida, onde a mesma apresentou Atestados emitidos em favor de sua empresa Matriz, onde neles constariam o CNPJ 22.096.126/0001-44 e não para o CNPJ 22.096.126/0002-25.
Neste sentido, sob a alegação da empresa ora Recorrente, a Licitante habilitada usou os documentos de sua filial, onde obviamente deveriam ter sido apresentados os atestados de capacidade técnica de sua Matriz.
DAS CONTRARRAZÕES
Quanto ao item 9.39.1, a empresa Recorrida relata:
O primeiro item apresentado é referente aos prazos e quantidades do atestado de capacidade técnica, onde:
“9.39.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado".”
Neste sentido a Licitante habilitada, ora Recorrida, apresenta:
O atestado expedido pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT, que teve como prazo de vigência 08/07/2017 a 31/03/2018, a mesma demonstra, como segue em anexo ao p.p que, no período compreendido naquele documento, a coleta, transporte e o correto tratamento e destinação final da quantidade contratada de 45.859,21 kg (quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove quilos e vinte e uma gramas), foi executada em vários pontos do Município, cabendo informar ainda que tal atestado foi registrado junto aos órgãos competentes, dando-lhe total efetividade e legalidade, diferente de qualquer simples declaração que pudesse ser emitida. O outro atestado apresentado, emitido pelo Hospital Santo Antônio no Município de Sinop – MT, tendo por vigência o período de 09/03/2017 a 10/04/2017, executou a coleta de 6.830 kg (seis mil oitocentos e trinta quilogramas), restando claro o cumprimento da sua execução em conformidade como seu respectivo contrato.
Segue a empresa Recorrida:
O item editalício diz que a comprovação de aptidão para a prestação dos serviços licitados, devem ser comprovados mediante as suas quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com a comprovação por meio do item pertinente, sendo assim, o item do referido Edital, é específico Coleta e tratamento, transporte e disposição final e resíduos dos grupos A, B e E, com quantidade de 2.400 kg.
Por conseguinte, de acordo com o entendimento da Licitante habilitada, ora designada neste ato como Recorrida, a mesma demonstra que, embora não apresente atestado de Capacidade Técnica com vigência de mais de 12 meses, pode-se comprovar a excução da coleta de mais de 6.000 kg em um único mês, ou seja, podendo efetivar a coleta da quantidade total licitada em apenas 1 (um) mês de execução do contrato. Portanto, segundo o entendimentos da Recorrida, seria inconcebível a mesma não ter capacidade técnica operacional para executar o objeto licitado.
Quanto ao item 9.41, que diz:
“9.41 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.”
A Licitante Recorrida demonstra que, tal exigência não deveria prosperar, haja vista seu caráter restritivo, vez que o artigo 30, § 5º da Lei 8.666/93, é claro quando diz da ilegalidade de exigência de limites de tempo, prazos e épocas nas comprovações de capacidade técnica.
Quanto ao item 9.44, que diz:
“9.44 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.5”
Segundo o entendimento da empresa ora habilitada, designada Recorrida, ao apresentar o atestado de capacidade técnica, apresentou não somente um simples atestado ou declaração, mas fora apresentado um documento de ilibada retidão, respaldado no registro do órgão competente fiscalizador da classe. Logo, para que haja o registro junto ao CREA a empresa e o engenheiro responsável devem apresentar toda a documentação exigida pela Resolução nº 1.025/2009, em seu anexo IV, deixando claro como deve ser procedido o registro do atestado, de modo que, podemos comprovar que, para o registro do atestado é necessário a apresentação do contrato que o originou, para que a ele fique vinculado.
Quanto ao item 9.47, que diz:
“9.47 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz”.
Não obstante, a Licitante habilitada, ora designada Recorrida, explicita que matriz e filial nada mais são do que entes uma mesma pessoa jurídica, onde a matriz é o estabelecimento sede, que define as diretrizes e objetivos para as demais empresas filiais, sucursais ou agências, umbilicalmente ligadas a aquela. Neste sentido, a filial é o estabelecimento seja ele, mercantil, industrial ou civil, que subordina-se a matriz, juridicamente e tecnicamente. E, se assim, o é, a capacidade técnica da empresa, pode ser demonstrada tanto por matriz quanto por filial.
DA NOSSA ANÁLISE:
Quanto ao item 9.39.1, segue entendimento do TCU, por meio de sua Súmula nº 263, que diz:
“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado".
Desse modo, julgo ser indispensável a que da licitação resulte como a mais vantajosa proposta formulada por empresa capaz de dar integral cumprimento às obrigações que contratará, como requer a Constituição Federal. Sendo assim, somente tal interpretação poderá harmonizar-se com a regra geral do art. 3° § 1°,I, daquele dispositivo, no sentido de que nenhuma circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato será incluída no ato convocatório.
Assim entendo que o preceito, ora analisado, justifica a supressão de exigências de quantidades e prazos na formação da expertise da empresa habilitada, ora designada Recorrida. Interessa que comprove haver realizado adequadamente e satisfatoriamente, em ocasiões pretéritas, objeto da mesma natureza da licitação atual. Assim sendo, é visível que esta empresa cumpre e demonstra os requisitos da qualificação técnica, deixando comprovado que executa e executou com maestria a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos coletados, com quantidades superiores a aquela licitada.
Quanto ao item 9.44, julgo ser suficiente a alegação da Recorrida, pois a mesma encontra respaldo na Resolução nº 1.025/2009 do Sistema CONFEA/CREA, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providêcias. Neste sentido, tal alegação explicita que, para que seja dado validade ao Registro, este deve ser instruído juntamente com todos os documentos listados nos anexos, sendo que um dos necessários é o contrato entre a empresa e o emitente do atestado, assim sendo, o atestado só é registrado quando se tem a certeza do contrato e sua veracidade, ficando um vinculado ao outro, por estar ali todas as informações pertinentes ao contrato. Além do mais, o item solicita que o licitante disponibilize todas as informações necessárias para a comprovação da legitimidade do atestado, de tal modo que, não há de se falar em descumprimento do item, pois além da apresentação do atestado registrado no CREA/MT, este tem como acompanhamento a Certidão de Acervo Técnico - CAT e todas as informações pertinentes ao contrato e a sua execução, podendo afirmar que o mesmo fora prestado de forma satisfatória.
Quanto ao item 9.47, que diz:
“9.47 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz”.
Temos que o próprio Tribunal de Contas da União, em sua obra “ Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. - Brasília : TCU”, recomenda que atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica possam ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
Sendo assim, e diante todo o exposto anteriormente, resta evidente que o desenvolvimento de todo o procedimento licitatório (fase interna e externa) do pregão eletrônico nº 61/2019 foi pautado em observância aos princípios basilares aplicados na modalidade de licitação em comento, quais sejam: princípio da isonomia, igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, competitividade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, eficiência, celeridade, probidade administrativa, proporcionalidade e razoabilidade.
Desse modo, destacamos, com isso, que o Pregoeiro e equipe de apoio, após análise das razões recursais, contrarrazões do recurso e parecer técnico acima destacado, decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela recorrente BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 08.680.158/0001-61
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Rafael Nogueira De Freitas Koch, Administrador, em 16/08/2019, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 23070.006934/2018-64 | SEI nº 0831688 |