UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Ao Pró-Reitor pro tempore de Administração e Finanças da UFJ
Dyomar Toledo Lopes
De acordo com a IN 05 2017 quem indica a o Fiscal Técnico é a Unidade Demandante e os outros dois membros é indicado pelo Departamento de Licitações, que no caso da UFJ foi substituído pelo Departamento de Gestão de Contrato e Departamento de Planejamento e posteriormente designados pela autoridade competente.
A autoridade competente do setor de licitações, com base nas indicações feitas pelo órgão requisitante, designa a equipe de planejamento mediante ato formal.
A autoridade competente do setor de licitações poderá, se necessário, indicar outro servidor ou servidores para compor a equipe de Planejamento da Contratação.
Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS GESTORES, FISCAIS E SEUS SUBSTITUTOS DE ACORDO COM A IN 05/2017.
1 - Deverá ser oportunizado ao servidor a ciência expressa da indicação antes de ser designado e observada a compatibilidade com as atribuições do cargo, com a complexidade do objeto e com o quantitativo de contratos por servidor (§§ 1º e 2º, Art. 41)
2 – O servidor deve expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso (Art. 43, caput).
3 - Ocorrendo a situação acima, observado o § 2º do art. 42, a Administração deverá providenciar a qualificação do servidor ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
Existe uma diferença entre Unidade Demandante, Equipe de Planejamento e Gestão de Contratos, como visto à seguir:
UNIDADE DEMANDANTE
Unidade Demandante é o órgão ou setor que tem a necessidade do serviço ou seja, que vai fazer a solicitação da Demanda.
GESTÃO DO CONTRATO
A gestão do contrato é a fase que recebe como insumo o contrato e gera como saída uma solução, que produz resultados, os quais atendem à necessidade que desencadeou a contratação.
Esta etapa compreende a fiscalização, formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções e rescisões , encerramento dos contratos.
A Gestão de um Contrato inicia após este ter sido Licitado e o seu contrato ter sido assinado pelo Reitor e Representante da CONTRATADA, e o mesmo ter sido publicado no Diário Oficial da União. Após o contrato assinado, o processo é enviado ao Gestor do Contrato para que proceda com suas funções de Gestão do Contrato.
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
A equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
A Equipe de Planejamento é responsável pelas seguintes FASES DO PLANEJAMENTO, de acordo com a IN 05/2017;
I - Estudos Preliminares;
II - Gerenciamento de Riscos; e
III - Termo de Referência ou Projeto Básico
O Departamento de Gestão de Contratos visando uma melhora e eficiência nos procedimentos padronizados de acordo com a IN 05/2017, criou o FLUXO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DETALHADO (pag. 04): https://docs.google.com/presentation/d/1_BAnaiOZvXHfuysra6Ychf3-O7j8TXzG1RNGtAGmgkA/edit#slide=id.p3 , visando que TODAS as Unidade Demandantes procedam da mesma forma, otimizando os serviços e facilitando para que todos sigam uma única orientação. A padronização de procedimentos faz com que Administração da UFJ seja mais clara e demonstre a preocupação em orientar toda a Comunidade Acadêmica na utilização das ferramentas necessárias para uma bom andamento dos procedimentos internos.
Lembrando que a própria CGU relatou sua preocupação pela falta de implementação de procedimentos internos padronizados nas instituições fiscalizadas e a necessidade de que todos sigam o modelo indicado pela Instrução Normativa número 05/2017 e que os órgão da Administração Pública Federal definam os seus procedimentos internos.
Devido a padronização é necessário que todas Unidades Demandantes procedam da mesma forma (Padronização de Processos é a uniformização do trabalho realizado em uma instituição. Isso é feito através da organização e formalização dos processos. Os padrões ajudam a criar uma visão única, reduzindo a possibilidade de redundâncias. Normalmente, em organizações que não possuem processos padronizados, cada um tem o seu jeito de fazer e isso pode gerar inconsistências no trabalho realizado). A Unidade Demandante se adaptar ao processo de fluxo padronizado é muito mais efetivo do que o Dpto. de Gestão de Contrato se adaptar a cada Unidade Demandante.
Sendo assim é necessário que a Unidade Demandante indique (e solicite a ciência via SEI) o Fiscal Técnico, conforme indicação abaixo e as demais solicitações do Despacho 1157508:
A autorização para contratação de serviços é feita pela PROAD na pessoa do Pró-Reitor pro tempore de Administração e Finanças quando de posse de todos os dados relativos a custos do contrato solicitado. Para que o Pró-reitor analise esses dados, é necessário que ele saiba, de forma detalhada, de onde veio o valor solicitado, como foi feito e a procedência dos dados apresentados (Se foi baseado em contratações anteriores, contratos de outras instituições, tabela de valores baseados em convenção coletiva, etc).
Apesar de o Documento de Formalização de Demanda 1160704 conter o nomes do indicado para Fiscal Técnico do Contrato, não foi colocado o documento oficial de INDICAÇÃO DE MEMBRO DA EQUIPE contido no SEI e que, posteriormente, deverá ter a ciência do indicado (também no SEI), preenchendo o que deve ser feito, obrigatoriamente, de acordo com a IN 05/2017. Lembrando que a indicação dos outros membros é feita pelo DGC.
Solicito encaminhar o presente processo ao SEINFRA /UFJ para que a Unidade Demandante proceda com o Fluxo correto de Contratação de Serviços Continuados, incluindo as documentações exigidas pela IN 05/2017.
Atenciosamente.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 17/02/2020, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1166716 e o código CRC 33A9A8F4. |
| Referência: Processo nº 23070.004230/2020-71 | SEI nº 1166716 |