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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

Ao Senhor Procurador Federal - Universidade Federal de Jataí. 
 

Submetemos o presente processo à Autoridade Superior, enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federal realize análise e parecer jurídico sobre os próximos atos a serem realizados pela Universidade Federal de Jataí a cerca da Licitação Eletrônica 05/2020.

A empresa GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 97.458.533/0001-53 apresentou Recurso Judicial, conforme processo SEI 23070.043143/2020-30, e anexos aos autos segue a sentença do Juiz Federal 2060918. A SENTENÇA TIPO "A". PROCESSO: 1001520-64.2020.4.01.3507. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). DECISÃO: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para, confirmando a liminar, ANULAR todos os atos praticados no processo licitatório nº 23070.004230.2020-71, na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2020, após o julgamento das propostas, retornando-se à fase de admissão dos recursos dos recursos interpostos, prosseguindo-se, doravante, em conformidade com a legislação regente."

Informamos que tendo em vista a presente decisão judicial, em 11/05/2021 procedemos com a volta de fase do certame e o agendamento da a reabertura do prazo para intenção de recurso no dia 17/05/2021 2061506.

Em 17/05/2021 realizamos a reabertura do prazo para manifestações de intenção de recurso e tendo transcorridos os trinta minutos, em conformidade com a legislação regente, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO por parte de nenhuma empresa participante do certame.

Foram anexados ao p.p a sentença Judicial Federal 2060918, o Comprovante de Volta de Fases 2061506, a ATA COMPLEMENTAR 03 do certame 2072692, o Resultado por Fornecedor 2072699 e o Termo de Adjudicação 2072705.

 

Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.

 

Atenciosamente,

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Leruama Pena Leal, Pregoeiro, em 17/05/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.004230/2020-71 SEI nº 2072721