UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Ao Ordenador de Despesas - Universidade Federal de Jataí.
Realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 05/2020, encaminhamos o p.p. para HOMOLOGAÇÃO, com a seguinte informação:
A empresa GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 97.458.533/0001-53 apresentou Recurso Judicial, conforme processo SEI 23070.043143/2020-30, e anexos aos autos segue a sentença do Juiz Federal 2060918. A SENTENÇA TIPO "A". PROCESSO: 1001520-64.2020.4.01.3507. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). DECISÃO: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para, confirmando a liminar, ANULAR todos os atos praticados no processo licitatório nº 23070.004230.2020-71, na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2020, após o julgamento das propostas, retornando-se à fase de admissão dos recursos dos recursos interpostos, prosseguindo-se, doravante, em conformidade com a legislação regente."
Informamos que tendo em vista a presente decisão judicial, em 11/05/2021 procedemos com a volta de fase do certame e o agendamento da a reabertura do prazo para intenção de recurso no dia 17/05/2021 2061506.
Em 17/05/2021 realizamos a reabertura do prazo para manifestações de intenção de recurso e tendo transcorridos os trinta minutos, em conformidade com a legislação regente, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO por parte de nenhuma empresa participante do certame.
Após novo encerramento da licitação, em atendimento a decisão judicial, e não havendo manifestações de intenção de recurso encaminhamos o presente processo a Procuradoria Jurídica para Parecer 2077598. A COTA apresentada pela Procuradoria Federal versa que "3. Não havendo o levantamento de quaisquer dúvidas jurídicas, os demais atos administrativos são de responsabilidade da Administração. 4. Dessa forma, retorne os autos para prosseguimento com os atos costumeiros e previstos na legislação pertinente."
Diante do exposto, encaminho processo ao Ordenador de Despesas UFJ solicitando a homologação da presente licitação e posterior encaminhamento a Direção de Gestão de Contratos de Serviços para demais andamentos.
Finalmente, informamos que se encontram anexados ao processo a sentença Judicial Federal 2060918, o Comprovante de Volta de Fases 2061506, a ATA COMPLEMENTAR 03 do certame 2072692, o Resultado por Fornecedor 2072699 e o Termo de Adjudicação 2072705.
| | Documento assinado eletronicamente por Leruama Pena Leal, Pregoeiro, em 23/07/2021, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2231492 e o código CRC 9587D35E. |
| Referência: Processo nº 23070.004230/2020-71 | SEI nº 2231492 |