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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

Ao Senhor Procurador Federal - Universidade Federal de Jataí. 

 

Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, estamos enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federal realize análise e parecer jurídicos do Recurso Administrativo 2495361,  a Contrarrazão 2495375,  ora impetrados, o parecer da equipe demandante 2508192  e o Parecer desta pregoeira 2509092. 

 

A empresa GARRA FORTE - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ 05.980.352/0001-74  apresentou Recurso administrativo 2495361,  em 11/11/2021, referente a habilitação entregue pela empresa AC SEGURANÇA EIRELI -  CNPJ  09.459.901/0001-10, 2476846.  Anexo aos autos estão o Comprovante de Intenção de Recurso 2495346,  a transcrição do Recurso 2495361, a  Contrarrazão  2495375, o parecer da equipe demandante 2508192,  e o  Parecer - Decisão desta Pregoeira 2509092. 

A empresa  AC SEGURANÇA EIRELI -  CNPJ  09.459.901/0001-10 apresentou Contrarrazão de Recurso Administrativo 2495375 em 16/11/2021. 

Foram anexados no Comprasnet a documentação de habilitação da empresa AC SEGURANÇA EIRELI, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, atendendo ao que pede a legislação,  nos termos do Edital 06/21, sem necessidade de envio de documentos complementares.

Foram anexados e fazem parte da documentação entregue a Certificado de Segurança 2978/2020 da Superintendência Regional da PF/DF, Certificado de Regularidade da Secretaria do Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Alvará de funcionamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Certificado de Registro no Ministério da Defesa, Declaração de regularidade e Atestados de Capacidade Técnica,2476846 documentos que foram avaliados e aprovados pela equipe demandante.2476857

Baseado nos documentos que fazem parte deste processo e no parecer 2508192 enviado pela Diretoria de Gestão Contratos de Serviços  (Equipe demandante deste certame), no qual me fundamentei para elaboração do Parecer 2509092 com a decisão desta pregoeira para análise e parecer jurídico. 

Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Silviany Da Silva Coutinho Guimaraes, Pregoeira, em 22/11/2021, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2509124 e o código CRC 898EBCF3.




Referência: Processo nº 23070.042042/2020-41 SEI nº 2509124