UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Ao Senhor Procurador Federal - Universidade Federal de Jataí.
Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, estamos enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federal realize análise e parecer jurídicos do Recurso Administrativo 2495361, a Contrarrazão 2495375, ora impetrados, o parecer da equipe demandante 2508192 e o Parecer desta pregoeira 2509092.
A empresa GARRA FORTE - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ 05.980.352/0001-74 apresentou Recurso administrativo 2495361, em 11/11/2021, referente a habilitação entregue pela empresa AC SEGURANÇA EIRELI - CNPJ 09.459.901/0001-10, 2476846. Anexo aos autos estão o Comprovante de Intenção de Recurso 2495346, a transcrição do Recurso 2495361, a Contrarrazão 2495375, o parecer da equipe demandante 2508192, e o Parecer - Decisão desta Pregoeira 2509092.
A empresa AC SEGURANÇA EIRELI - CNPJ 09.459.901/0001-10 apresentou Contrarrazão de Recurso Administrativo 2495375 em 16/11/2021.
Foram anexados no Comprasnet a documentação de habilitação da empresa AC SEGURANÇA EIRELI, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, atendendo ao que pede a legislação, nos termos do Edital 06/21, sem necessidade de envio de documentos complementares.
Foram anexados e fazem parte da documentação entregue a Certificado de Segurança 2978/2020 da Superintendência Regional da PF/DF, Certificado de Regularidade da Secretaria do Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Alvará de funcionamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Certificado de Registro no Ministério da Defesa, Declaração de regularidade e Atestados de Capacidade Técnica,2476846 documentos que foram avaliados e aprovados pela equipe demandante.2476857
Baseado nos documentos que fazem parte deste processo e no parecer 2508192 enviado pela Diretoria de Gestão Contratos de Serviços (Equipe demandante deste certame), no qual me fundamentei para elaboração do Parecer 2509092 com a decisão desta pregoeira para análise e parecer jurídico.
Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.
| | Documento assinado eletronicamente por Silviany Da Silva Coutinho Guimaraes, Pregoeira, em 22/11/2021, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2509124 e o código CRC 898EBCF3. |
| Referência: Processo nº 23070.042042/2020-41 | SEI nº 2509124 |