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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

 

            O presente processo trata da solicitação de contratação de serviços de gestão administrativa e financeira para execução do Projeto de Pesquisa intitulado: “RESIDÊNCIA PROFISSIONAL AGRÍCOLA EM AGRICULTURA FAMILIAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ” que será implementado com recurso descentralizado pelo Mapa para a atividade de Ações de Extensão, Desenvolvimento Profissional e Formação. A gestão administrativa e financeira será, neste caso, para pagamento de bolsas, aquisição de material de consumo e outros serviços no valor de R$ 251.280,00 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e oitenta reais)

            O processo está instruído com a solicitação da contratação dos serviços assinada pelo Coordenador do Projeto, Professor Hildeu Ferreira da Assunção; do Termo de Execução Descentralizada nº  assinado entre a UFJ e o MAPA; do extrato do projeto de pesquisa; do Plano de Trabalho específico para o serviço solicitado. Consta ainda do processo proposta técnico-comercial da Fundação de Apoio a Pesquisa - FUNAPE.

            Diante do que se apresenta e considerando que:

  1. o pedido inicial refere-se à contratação da Fundação para dar apoio, a título de gestão administrativa e financeira, especialmente no que concerne ao pagamento de bolsas de pesquisa e outros serviços, ao projeto “RESIDÊNCIA PROFISSIONAL AGRÍCOLA EM AGRICULTURA FAMILIAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ”;
  2. o Termo de Cooperação entre o MAPA e a UFJ, no recurso disponibilizado para a execução do projeto referido, prevê a contratação de pessoa jurídica – rubrica 3390.39; PTRES 192554, Fonte de Recursos 0176013065;   
  3. o pagamento dos bolsistas é essencial para o desenvolvimento pleno do projeto e está motivada no plano de trabalho;

  4. a aquisição do material de consumo constitui gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução do projeto referido;

Diante disto, sugerimos a contratação da Fundação de Apoio a Pesquisa - FUNAPE para a execução dos serviços solicitados com base na justificativa a seguir:

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação da Fundação de Apoio a Pesquisa - FUNAPE, com base no art. 1º, da Lei nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994,  combinado com o inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para dar apoio ao projeto de pesquisa: “RESIDÊNCIA PROFISSIONAL AGRÍCOLA EM AGRICULTURA FAMILIAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ”, uma vez que a referida Fundação:

1) encontra-se constituída nos termos da legislação brasileira;

2) é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à Universidade Federal de Jataí;

3) foi instituída para, dentre outros objetivos, “Atuar como escritório de negócios em apoio às IFES e ICTs, captando recursos, gerindo projetos na área da Pesquisa e Inovação e divulgando oportunidades de financiamento, favorecendo a criação de ambiente interativo das instituições apoiadas com os agentes produtivos e socialização do conhecimento gerado nas instituições apoiadas, por meio de consultorias e prestação de serviços técnicos especializados na área cientifica e tecnológica.

4) encontra-se regularmente registrada e credenciada perante os Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia;

5) apoia, de forma significativa, o desenvolvimento das atividades-fim da Universidade, prestando serviços com elevado grau de competência e excelência;

6) apresentou menor preço quando comparado àqueles levantados no mercado, conforme propostas apresentadas no presente processo;

7) pode ser contratada com base no artigo 1º da Lei 8.958/94, com a nova redação dada pela Lei 12.349 de dezembro de 2010, que permite às IFES a realização de convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/93, por prazo determinado, com as “fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos.”.

Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente processo à PROCURADORIA FEDERAL/UFG, atendendo o inciso VI do artigo 38 da Lei 8.666/93, para análise e parecer sobre a contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, por dispensa de licitação, alicerçado no inciso XIII, do Art. 24, combinado com o Art. 26, da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, acompanhado do Art. 1º – Caput, da Lei nº. 8.958, de 20/11/1994, para apoio ao Projeto de Pesquisa intitulado: “RESIDÊNCIA PROFISSIONAL AGRÍCOLA EM AGRICULTURA FAMILIAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ”, neste caso em pauta para pagamento de bolsas, aquisição de materiais de consumo e outros.

 


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Documento assinado eletronicamente por Josie Melissa Acelo Agricola, Administrador, em 08/12/2021, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 23070.059331/2021-61 SEI nº 2559458