| | Documento assinado eletronicamente por Silviany Da Silva Coutinho Guimaraes, Assistente em Administração, em 17/11/2021, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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