Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

À SEINFRA/UFJ

 

Face ao vencimento da vigência do Decreto Legislativo N° 6 de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, bem como da Medida Provisória 961/2020, que Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo mesmo Decreto, segue o p.p. para as devidas adequações a IN 05/2017, conforme Solicitação COAD-REJ (1954698), considerando que a modalidade a ser utilizada nesta contratação será o Pregão Eletrônico.

 

Rafael Nogueira de Freitas Koch

Coord. Compras e Licitações - UFJ

 


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Documento assinado eletronicamente por Rafael Nogueira De Freitas Koch, Coordenador, em 25/03/2021, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.012377/2021-16 SEI nº 1964660