UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
À SEINFRA/UFJ
Face ao vencimento da vigência do Decreto Legislativo N° 6 de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, bem como da Medida Provisória 961/2020, que Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo mesmo Decreto, segue o p.p. para as devidas adequações a IN 05/2017, conforme Solicitação COAD-REJ (1954698), considerando que a modalidade a ser utilizada nesta contratação será o Pregão Eletrônico.
Rafael Nogueira de Freitas Koch
Coord. Compras e Licitações - UFJ
| | Documento assinado eletronicamente por Rafael Nogueira De Freitas Koch, Coordenador, em 25/03/2021, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1964660 e o código CRC 6B04244B. |
| Referência: Processo nº 23070.012377/2021-16 | SEI nº 1964660 |