UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Ao Setor de Compras e Licitações da Universidade Federal de Jataí,
De acordo com o Art. 75, item I da lei número 14.133, de 1 de abril de 2021:
"Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;"
Solicita-se assim que seja dado prosseguimento a contratação solicitada no despacho 1949615 pela modalidade de dispensa de licitação, visto que o os três orçamentos apresentados (1949605, 1949611, 1949613) são inferiores ao valor para dispensa de licitação para serviços de engenharia, não se justificando o uso de pregão eletrônico como apontado pelos despachos: 1964660, 1966607 e 1972558.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Heitor Carvalho Luz, Técnico, em 07/04/2021, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1989165 e o código CRC 8A218E0F. |
| Referência: Processo nº 23070.012377/2021-16 | SEI nº 1989165 |