UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
À Unidade Demandante da Contratação do Serviço
SEINFRA - UFJ
De acordo com o art. 72 da lei número 14.133, de 1 de abril de 2021, solicitamos a elaboração de uma melhor definição do objeto, a fim de caracterizar a contratação de obra ou serviço de engenharia, e sendo obra e serviço de engenharia, se atentar para as seguintes instruções do referido dispositivo legal e também para a autorização do órgão municipal competente:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.”
Bem como as seguintes instruções contidas no site da COAD/Departamento de Compras (que podem ser acessadas pelo link https://compras.jatai.ufg.br/n/115386-dispensa-de-licitacao-e-inexigibilidade):
“Procedimentos de Contratação Direta (Art. 72 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) no Caso de Obras e Serviços de Engenharia Que Envolva Valores Inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
I - Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos, Termo de Referência e Projeto Básico ou Projeto Executivo;
II - Pelo menos uma proposta válida, contendo os seguintes requisitos:
- Cadastro atualizado no SICAF;
- Certidão Negativa Federal;
- Certidão Negativa do FGTS;
- Certidão Negativa Trabalhista;
- Certidão Negativa Estadual;
- Certidão Negativa Municipal;
- Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial). Se for MEI ou EPP e não tiver a Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial), enviar o Contrato Social;
- Atestado de Capacidade Técnica. Caso não tenha, enviar três comprovantes de preços (Notas Fiscais e/ou Notas de Empenho); e
- Declaração de que não contrata menor de idade;
III - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
IV - Autorização da autoridade competente;
V - Autorização do Órgão Municipal Competente.
As propostas devem conter as seguintes informações:
- Serem direcionadas à UFJ (CNPJ: 35.840.659/0001-30);
- Conter a descrição, quantidade, marca, e as demais informações do produto;
- Prazo de validade mínima de 30 dias;
- Prazo de pagamento mínimo de 20 dias via transferência bancária;
- Frete Tipo CIF (todos os impostos e encargos inclusos no preço do produto) para o endereço: Rodovia BR 364, Km 192, Parque Industrial, Nº. 3800, CEP: 75801-615, UFJ/Câmpus Jatobá, Jataí/Goiás;
- Desconto incluso no valor dos produtos;
- Dados bancários para pagamento;
- Dados da empresa proponente: CNPJ, Razão Social, Endereço, Telefone para contato e Data de emissão;
- Datada e assinada pelo responsável pela elaboração.”
| | Documento assinado eletronicamente por Rafael Nogueira De Freitas Koch, Coordenador, em 06/05/2021, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2050572 e o código CRC B1E79126. |
| Referência: Processo nº 23070.012377/2021-16 | SEI nº 2050572 |