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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

À Unidade Demandante da Contratação do Serviço

SEINFRA - UFJ

 

De acordo com o art. 72 da lei número 14.133, de 1 de abril de 2021, solicitamos a elaboração de uma melhor definição do objeto, a fim de caracterizar a contratação de obra ou serviço de engenharia, e sendo obra e serviço de engenharia, se atentar para as seguintes instruções do referido dispositivo legal e também para a autorização do órgão municipal competente:

 

“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.”

 

Bem como as seguintes instruções contidas no site da COAD/Departamento de Compras (que podem ser acessadas pelo link https://compras.jatai.ufg.br/n/115386-dispensa-de-licitacao-e-inexigibilidade): 

 

“Procedimentos de Contratação Direta (Art. 72 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) no Caso de Obras e Serviços de Engenharia Que Envolva Valores Inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

I - Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos, Termo de Referência e Projeto Básico ou Projeto Executivo;

 

II - Pelo menos uma proposta válida, contendo os seguintes requisitos:

- Cadastro atualizado no SICAF;

- Certidão Negativa Federal;

- Certidão Negativa do FGTS;

- Certidão Negativa Trabalhista;

- Certidão Negativa Estadual;

- Certidão Negativa Municipal;

- Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial). Se for MEI ou EPP e não tiver a Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial), enviar o Contrato Social;

- Atestado de Capacidade Técnica. Caso não tenha, enviar três comprovantes de preços (Notas Fiscais e/ou Notas de Empenho); e 

- Declaração de que não contrata menor de idade;

 

III - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

 

IV - Autorização da autoridade competente;

 

V - Autorização do Órgão Municipal Competente.

 

As propostas devem conter as seguintes informações:

- Serem direcionadas à UFJ (CNPJ: 35.840.659/0001-30);

- Conter a descrição, quantidade, marca, e as demais informações do produto; 

- Prazo de validade mínima de 30 dias;

- Prazo de pagamento mínimo de 20 dias via transferência bancária;

- Frete Tipo CIF (todos os impostos e encargos inclusos no preço do produto) para o endereço: Rodovia BR 364, Km 192, Parque Industrial, Nº. 3800, CEP: 75801-615, UFJ/Câmpus Jatobá, Jataí/Goiás;

- Desconto incluso no valor dos produtos;

- Dados bancários para pagamento;

- Dados da empresa proponente: CNPJ, Razão Social, Endereço, Telefone para contato e Data de emissão;

- Datada e assinada pelo responsável pela elaboração.”
 


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Documento assinado eletronicamente por Rafael Nogueira De Freitas Koch, Coordenador, em 06/05/2021, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2050572 e o código CRC B1E79126.




Referência: Processo nº 23070.012377/2021-16 SEI nº 2050572