SEI/UFG - 5824003 - Resolução

Aprova o novo Regulamento do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Transportes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Federal de Goiás.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, reunido em sessão plenária realizada no dia 03 de outubro de 2025, tendo em vista o que consta no processo n° 23070.046988/2023-20,

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Transportes, nível Mestrado Acadêmico, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Regional Goiânia, da Universidade Federal de Goiás, na forma do anexo a esta Resolução.

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES

Art. 1º O Programa de Pós-graduação em Engenharia de Transportes (PPGET), da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT), Regional Goiânia, da Universidade Federal de Goiás (UFG), tem o compromisso com a formação de recursos humanos inovadores e competitivos capazes de desenvolver sistemas de transportes dentro de um contexto social, econômico, político e cultural, de forma sustentável para atuação no mercado de trabalho, na docência, na pesquisa e no desenvolvimento de estratégias que beneficiam a sociedade por meio do conhecimento científico e tecnológico de alto nível no âmbito da Engenharia de Transportes, sendo recomendado pelo órgão federal competente de regulação, acompanhamento e avaliação, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), no nível de Mestrado Acadêmico.

Parágrafo único. A área de concentração do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Transportes – Teoria, Análise e Projeto de Sistemas de Transportes – representa sua identidade acadêmica com a área de avaliação da CAPES Engenharias I, tendo como suporte as seguintes linhas de pesquisa:

Art. 2º O Programa de Pós-graduação em Engenharia de Transportes tem com os demais Programas da UFG os seguintes aspectos comuns:

II - Comissão de Bolsas e Acompanhamento Discente (CBAD), com representação discente, na forma da legislação vigente;

III - Comissão de Planejamento Estratégico e Autoavaliação, bem como de outras Comissões visando à gestão do PPG;

V - duração mínima de dezoito (18) meses e máxima de vinte e quatro (24) meses para os cursos de Mestrado Acadêmico, admitindo-se, em caso de excepcionalidade, que a defesa nos cursos possa se dar em menor tempo, a critério da CPG;

VI - estrutura curricular organizada em disciplinas e atividades de pesquisa, todas com cômputo de créditos;

X - exigência de suficiência em língua estrangeira para o(a) estudante, conforme previsão no Regulamento Específico e no Edital de processo seletivo;

XII - Exigência do título de doutor para os membros do corpo docente do curso de Mestrado.

Art. 3º O PPGET terá sua estrutura organizacional e funcional na forma de:

I - uma Coordenadoria de Pós-graduação (CPG), que é o órgão normativo e deliberativo em matérias de natureza acadêmica e administrativa;

II - uma Coordenação, como órgão executivo da CPG, constituída pelo coordenador(a) e vice-coordenador(a);

III - uma Secretaria, como órgão de apoio ao Programa, subordinada à Coordenação.

Parágrafo único. A constituição da CPG e da Coordenação do PPG em Engenharia de Transportes obedecerá ao disposto no Regimento Geral da UFG.

Art. 4º A Coordenadoria de Pós-graduação (CPG) do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Transportes, órgão de competência normativa e deliberativa em matérias de natureza acadêmica e administrativa, será constituída conforme disposto no Regimento Geral da UFG, definindo, em consonância com a Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT), as estratégias de funcionamento do PPG.

I - aprovar as comissões constituídas por docentes do PPG para exercerem atividades acadêmicas e administrativas;

II - deliberar sobre alterações que vierem a ser introduzidas no Regulamento do PPG, ou sobre casos omissos;

IV - aprovar Edital de processo seletivo de acordo com as normas institucionais vigentes;

V - aprovar nomes de docentes que comporão a Comissão de Seleção do Processo Seletivo e as comissões examinadoras para exames de qualificação e defesa do produto final;

VI - aprovar nomes de orientadores(as) dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo, conforme regulamento específico do PPG;

VII - apreciar a indicação de docente(s) ou pesquisador(a)(s), sugerido(a)(s) pelo(a) orientador(a), para atuar como coorientador(a)(s);

VIII - deliberar sobre aproveitamento de disciplina(s), em conformidade com o Art. 35 do presente Regulamento;

X - apreciar pedidos de prorrogação de prazos formulados por estudantes, na forma do disposto no Art. 31 deste Regulamento Geral;

XI - eleger, dentre os membros permanentes do corpo docente do Programa, o(a) coordenador(a) e o vice-coordenador(a), conforme o disposto no Art. 7º desta Resolução e no Regimento Geral da UFG;

XII - deliberar sobre a aplicação de recursos destinados ao PPG pela Instituição ou por agências financiadoras externas;

XIII - apreciar e aprovar a prestação de contas dos recursos destinados ao PPG;

XIV - definir e aprovar os critérios para a concessão de bolsas e para o acompanhamento dos(as) bolsistas e dos(as) discentes não-bolsistas do PPG;

XV - elaborar e revisar periodicamente as normas de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes do PPG;

XVI - acompanhar regularmente os indicadores de produção acadêmica e tecnológica do PPG, propondo metas a serem alcançadas dentro de prazos estabelecidos, juntamente com as ações necessárias para tanto;

XVII - apreciar e aprovar pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes do PPG;

XVIII - deliberar sobre pedido de discentes para tratamento excepcional e para cancelamento de matrícula em disciplina nos casos previstos nas normas em vigor;

XXV - acompanhar e normatizar as atividades de integração entre a Pós-Graduação e outros níveis de ensino.

§1º À Comissão de Bolsas e Acompanhamento Discente serão delegados os Incisos VI, VIII, IX, X, XVIII, XIX e XXV, passando a constituir suas atribuições, a critério da CPG e conforme normatizado no Regulamento Específico do PPG.

§2º À Comissão de Autoavaliação e Planejamento Estratégico, serão delegados os incisos XV e XVI, passando a constituir suas atribuições, a critério da CPG e conforme normatizado no Regulamento Específico do PPG.

Art. 6º A Coordenação é responsável pela organização acadêmica e o funcionamento administrativo do PPG.

Art. 7º O(a) coordenador(a) e o(a) vice-coordenador(a) deverão ser docentes da UFG com vínculo funcional e serão eleitos(as) em reunião específica da CPG, observando o disposto no Estatuto e no Regimento Geral da UFG, sendo seus nomes enviados à Diretoria de Administração de Pessoas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (DAP-PROPESSOAS) e posteriormente encaminhados à Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PRPG) e ao gabinete da Reitoria para nomeação.

III - supervisionar e coordenar as atividades acadêmicas e administrativas do PPG;

IV - promover regularmente a autoavaliação do PPG, com a participação de docentes, discentes e da Comissão de Autoavaliação e Planejamento Estratégico do PPG

V - preparar a documentação necessária à avaliação periódica do PPG pelos órgãos competentes e encaminhá-la à PRPG para apreciação e controle;

VI - gerenciar e prestar contas à CPG sobre os recursos financeiros do PPG; e, quando for o caso, aos órgãos de fomento.

Art. 9º Compete ao(à) vice-coordenador(a) substituir o (a) coordenador(a) em suas faltas ou impedimentos, compartilhando de todas as suas atribuições, definidas no Art. 8º.

I - realização de suas atividades, incluindo as que envolvem recursos financeiros, naquilo que for solicitado, dentro do escopo da gestão;

III - atualização dos registros acadêmicos nos sistemas da UFG e de órgãos/agências públicas, bem como dos demais documentos do PPG;

V - prestação de atendimento a discentes, servidores(as), egressos(as) e público externo;

VI - elaboração dos documentos necessários à realização do Exame de Qualificação e da sessão pública de Defesa de Dissertação, bem como na divulgação desta nos canais oficiais de comunicação do PPG;

IX - organização das atividades das Comissões do PPG, bem como das demais atividades de secretaria compatíveis com o perfil funcional.

Art. 11 Docentes e pesquisadores(as) doutores(as) da UFG e de outras instituições do Brasil e do exterior, poderão ser credenciados no PPG em Engenharia de Transportes como permanentes, colaboradores ou visitantes, considerando que:

I - integram a categoria de docentes permanentes aqueles(as) docentes que tenham vínculo funcional com a UFG, e que, ao longo de um período de avaliação, atendam a todos os seguintes requisitos: desenvolvam atividades de ensino na Pós-Graduação, participem de projetos de pesquisa do PPG, e orientem discentes de Mestrado do PPG. Docentes e pesquisadores(as) sem vínculo funcional com a UFG devem se enquadrar em um dos casos excepcionais regulamentados pela CAPES para atuarem como docentes permanentes no PPG em Engenharia de Transportes;

II - integram a categoria de docentes visitantes aqueles(as) docentes ou pesquisadores(as) com vínculo funcional com outras instituições, brasileiras ou não, que sejam liberados(as), mediante acordo formal, das atividades correspondentes a tal vínculo para colaborarem, por um período contínuo de tempo e em regime de dedicação integral, em projeto de pesquisa e/ou atividades de ensino no PPG, permitindo-se que atuem como orientadores(as) e em atividades de extensão, e cuja atuação no PPG seja viabilizada por contrato de trabalho temporário ou por bolsa concedida para esse fim pela própria UFG ou por agência de fomento;

III - integram a categoria de docentes colaboradores(as) aqueles(as) que não atendam a todos os requisitos para serem enquadrados(as) como docentes permanentes ou como visitantes, mas que participem de forma sistemática das atividades do PPG em Engenharia de Transportes, independentemente de possuírem ou não vínculo com a UFG.

§ 1º Docentes/Pesquisadores(as) poderão solicitar credenciamento no PPG em Engenharia de Transportes em fluxo contínuo, sendo que a análise deverá ser realizada de acordo com os prazos estabelecidos pela CPG.

§ 2º Os pedidos de credenciamento serão avaliados formalmente pela CPG de acordo com critérios estabelecidos em norma interna do PPG em Engenharia de Transportes, elaborada com o objetivo de manter ou ampliar de forma consistente a produção científica e o potencial de orientação nas linhas de pesquisa do PPG, seguindo as diretrizes e considerando indicadores da área de avaliação da CAPES.

§ 3º O recredenciamento do corpo docente deverá ocorrer, no máximo, a cada quatro anos e será discutido em reunião da CPG, quando ficará definida a categoria na qual cada docente será classificado, conforme caput deste artigo.

§ 4º Entre os períodos de recredenciamento, será facultada à CPG a proposição de mudança de categoria do docente em função de alteração no seu perfil de atuação no PPG, respeitando-se os critérios estabelecidos pelas áreas de avaliação da CAPES.

§ 5º O descredenciamento de um docente poderá ocorrer entre os períodos de recredenciamento a partir de critérios estabelecidos nas normas internas do PPG, devendo ser aprovado na CPG e comunicado oficialmente ao(à) docente.

§ 6º A participação de docentes ou pesquisadores de outras instituições no corpo docente será permitida, respeitando-se a legislação vigente e as definições da CAPES, não implicando vínculo funcional desses docentes ou pesquisadores com a UFG, independentemente da categoria de vinculação definida nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 12 No início do período de avaliação da CAPES, o PPG em Engenharia de Transportes elaborará relatório, apresentando a composição do corpo docente, em consonância com as normas internas de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento, para ser aprovado na Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG).

Parágrafo único. Os relatórios deverão respeitar os princípios básicos a seguir, além de outros eventualmente definidos em norma interna:

II - participação em projetos de pesquisa cadastrados no sistema de registro vigente na UFG;

IV - relevância, consistência, regularidade e qualidade da produção bibliográfica, técnica e artística, de acordo com os critérios de avaliação da área na CAPES (Engenharias I).

Art. 13 O(a) docente que não tiver seu recredenciamento aprovado em uma das três categorias definidas no Art. 11 será descredenciado do PPG, ficando impedido de dar continuidade às orientações em curso, sendo seus(suas) atuais orientandos(as) atribuídos(as) a um(a) novo(a) orientador(a), devidamente credenciado(a).

Parágrafo único. O(a) docente que não tiver seu recredenciamento aprovado poderá, a critério da CPG, ser designado(a) como coorientador(a) do(a)(s) discente(s) que estava(m) sendo por ele(a) orientado(a)(s).

Art. 14 O(A) orientador(a) será escolhido(a) dentre os(as) docentes do PPG em Engenharia de Transportes, em acordo com o(a) discente, e sua indicação deverá ser homologada pela CPG.

I - orientar o(a) discente na elaboração de seu planejamento acadêmico de estudo;

II - acompanhar e avaliar, continuamente, o desempenho do(a) discente, informando formalmente à Comissão de Bolsas e Acompanhamento Discente (CBAD) sobre ocorrências relevantes durante o curso, até a entrega do produto final;

III - emitir parecer prévio em processos iniciados pelo(a) discente para apreciação pela CPG;

IV - autorizar, a cada período letivo, a matrícula do(a) discente de acordo com o seu planejamento acadêmico, com exceção da primeira matrícula do(a) discente no PPG;

V - propor à CPG o desligamento do(a) discente que não cumprir o seu planejamento acadêmico, mediante parecer detalhado;

VI - autorizar o(a) discente a realizar o Exame de Qualificação e a defender o produto final;

IX - escolher coorientador(a), de comum acordo com o discente, quando for o caso;

X - definir juntamente com o(a) discente a licença Creative Commons a ser atribuída ao produto final, quando for o caso.

§ 2º As formas de acompanhamento a serem adotadas pelo orientador e seu registro na Secretaria do PPG em Engenharia de Transportes serão estabelecidas neste Regulamento.

§ 3º A substituição do(a) orientador(a), quando solicitada pelo(a) discente, poderá ocorrer apenas uma vez, e seu atendimento será condicionado à disponibilidade de orientador(a) no PPG em Engenharia de Transportes, não devendo ser efetivada depois de transcorridos cinquenta por cento (50%) do tempo regular previsto para conclusão do curso, exceto em situações excepcionais, devendo ser formalmente aprovada pela CPG.

§ 4º O(A) coorientador(a), quando houver, deverá possuir título de Doutor(a) e terá como atribuição auxiliar na orientação do(a) discente, de comum acordo com o(a) orientador(a), devendo essa coorientação ser aprovada pela CPG.

§ 5º Poderá ser constituído, a depender da necessidade e das especificidades de cada caso, comitê de acompanhamento e orientação para um(a) ou mais discentes.

Art. 15 O(A) docente do PPG em Engenharia de Transportes em estágio pós-doutoral terá resguardada a possibilidade de continuidade do pleno exercício de suas atividades acadêmicas de orientação e pesquisa.

Parágrafo único. Os atos administrativos inerentes às atividades acadêmicas mencionadas no caput deste artigo poderão ser praticados pelo(a) docente afastado(a) para estágio pós-doutoral.

Art. 16 O corpo discente do PPG em Engenharia de Transportes será constituído por estudantes regulares e especiais, definidos segundo o Estatuto da UFG.

§ 1º Estudante regular é aquele(a) matriculado(a) nos cursos de Mestrado da UFG.

§ 2º Estudante especial é aquele(a), com ou sem vínculo com outras IES, inscrito(a) em disciplina(s) isolada(s) dos cursos de Mestrado, bem como em atividades de pesquisa e ensino formalmente constituídas.

Art. 17 A cada semestre, o PPG em Engenharia de Transportes deverá divulgar as vagas disponíveis para estudantes especiais nas disciplinas oferecidas, bem como os requisitos exigidos para seu ingresso.

Parágrafo único. Estudantes especiais poderão cursar no PPG em Engenharia de Transportes até cinquenta por cento (50%) do número de créditos exigidos, no intervalo de cinco (5) anos, sendo esses créditos passíveis de aproveitamento, não podendo ultrapassar 50% do total de créditos exigidos em disciplinas.

Art. 18 O corpo técnico será constituído por servidores(as) ocupantes de Cargos Técnico-Administrativos(as) em Educação da UFG que dêem suporte a atividades:

Art. 19 A admissão ao PPG em Engenharia de Transportes será efetuada após aprovação e classificação em processo de seleção.

§ 1º – Para admissão ao PPG em Engenharia de Transportes, será exigida a titulação mínima de graduado para o Mestrado, em cursos reconhecidos pelo MEC, exceto nos casos excepcionais previstos neste Regulamento.

§ 2º – Está assegurada a inscrição de candidatos que, apesar de não possuírem a titulação exigida, estejam aptos a obtê-la e a apresentá-la quando da primeira matrícula no PPG em Engenharia de Transportes.

§ 3º – Excepcionalmente, discentes cursando o último ano de graduação na UFG, dotados(as) de extraordinária competência, poderão ser admitidos(as) aos cursos de Mestrado, respeitando-se o princípio da impessoalidade, e com aprovação da CPPG, conforme os seguintes critérios:

I - ser aprovado(a) e classificado(a) dentro do número de vagas disponíveis no processo seletivo do PPG, em conformidade com as regras estabelecidas em edital específico;

II - Possuir Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) superior a 9,0; para todas as disciplinas cursadas no momento da solicitação;

III - ter cursado, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas na graduação;

IV - não possuir reprovação por faltas ou médias em disciplinas de graduação;

V - ter realizado, pelo menos, um estágio de iniciação científica PIBIC ou similar;

VII - Duas (02) cartas de recomendação, de docentes, que atestem a extraordinária competência para cursar o mestrado.

§ 4º – Para discente brasileiro(a) ou internacional que tenha obtido diploma de graduação ou mestrado expedido por instituição estrangeira e que queira estudar na UFG, não há necessidade de revalidação ou reconhecimento do título obtido no exterior para fins de inscrição no processo seletivo e de matrícula no PPG em Engenharia de Transportes.

Art. 20 O processo seletivo do PPG em Engenharia de Transportes será regido por Edital específico elaborado pela Comissão de Seleção, aprovado pela CPG e encaminhado para aprovação pela PRPG.

§ 1º – São documentos exigidos para a inscrição dos candidatos no processo seletivo:

I - Cópia da carteira de identidade ou passaporte (na página de identificação com a foto), no caso de candidatos/as estrangeiros/as;

II - Cópia legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou comprovante de regularidade junto ao mesmo para candidatos brasileiros que poderá ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal;

III - Cópia de comprovante de quitação com o serviço militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação, para brasileiros do sexo masculino e com idade inferior a 46 anos;

IV - Certidão de Quitação Eleitoral emitida por meio da internet, no endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, ou adquirida presencialmente em uma das centrais de atendimento dos Tribunais Regionais Eleitorais para brasileiros.

§ 2º Havendo necessidade, os documentos poderão ser complementados pelo Edital.

§ 3º A CPG providenciará a publicação do Edital após ciência da Direção da Faculdade de Ciência e Tecnologia (FCT) da UFG.

§ 4º O período delimitado para a inscrição no processo seletivo não deverá ser menor que quinze (15) dias, e deverá ser resguardado um período mínimo de trinta (30) dias corridos entre a publicação do resultado final e o início das inscrições para um novo processo, exceto nos casos de processos seletivos em fluxo contínuo.

§ 5º O número máximo de vagas oferecidas em cada processo de seleção e a lista de docentes aptos(as) a atuarem como orientadores(as) serão definidos pelo PPG, considerando a legislação específica da UFG sobre ações afirmativas na pós-graduação, e aprovados pela CPG.

Art. 21 O processo seletivo do PPG em Engenharia de Transportes deverá incluir, no mínimo, duas avaliações com pesos, conteúdo e formato especificados em Edital próprio, comprovação de suficiência em língua estrangeira e respeitar a regulamentação vigente sobre ações afirmativas na pós-graduação da UFG.

§ 1º As formas de avaliação, referidas no caput e a serem explicitadas em Edital específico, deverão ser definidas considerando as seguintes opções: prova de conhecimento específico escrita ou prova prática, exame oral, análise de projeto de pesquisa e análise de Curriculum vitae, esta última obrigatoriamente de caráter classificatório.

§ 2º O Edital definirá qual(is) língua(s) será(ão) aceita(s) para comprovação de suficiência em língua estrangeira, bem como as formas de comprovação aceitas.

§ 3º O PPG em Engenharia de Transportes poderá aplicar exame de suficiência em língua estrangeira, respeitadas as orientações do Comitê de Política Linguística da UFG, conforme definido no Edital de seleção.

§ 4º Indígenas e surdos(as), conforme estabelecido no Edital de seleção, poderão ser dispensados(as) de comprovar suficiência em língua estrangeira, devendo, nesse caso, comprovar suficiência em língua portuguesa, respeitado o disposto na resolução de ações afirmativas na pós-graduação em vigor na UFG e as normativas da CAPES.

§ 5º Candidatos(as) internacionais de países não lusófonos estarão dispensados(as) de prova de suficiência em sua língua materna, que será contabilizada para efeito de comprovação de suficiência, podendo, entretanto, ser solicitada comprovação de suficiência em língua portuguesa, conforme estabelecido em Edital específico.

§ 6º Candidatos(as) internacionais de países não lusófonos deverão cursar disciplina, curso ou atividade acadêmica correlata de português como língua de acolhimento e de introdução à cultura brasileira.

§ 7º A disciplina, curso ou atividade acadêmica correlata descrita no § 6º poderá ser ofertada pelo PPG em Engenharia de Transportes ou por ação institucional da UFG.

§ 8º Os resultados preliminar e final do processo seletivo deverão ser publicados conforme orientações definidas no Edital específico, no qual deverão constar cronograma e local para publicação.

Art. 22 O processo seletivo do PPG deverá ser conduzido por comissão constituída na forma estabelecida no item I do Art. 5º deste Regulamento.

§ 1º A Comissão de Seleção deverá ser divulgada ao mesmo tempo ou logo após a homologação final das inscrições, com prazo suficiente para solicitação e julgamento de afastamento de um(a) ou mais membros, em casos de impedimento ou suspeição.

§ 2º Para a análise e a correção das diferentes formas de avaliação dos processos seletivos, a Comissão de Seleção poderá se organizar em subcomissões, denominadas Bancas Examinadoras, que devem observar as mesmas normas de divulgação atinentes à Comissão de Seleção definidas no §1º.

§ 3º O(a) candidato(a) com inscrição homologada poderá alegar suspeição contra qualquer membro ou suplente da Comissão de Seleção e/ou da(s) Banca(s) Examinadora(s), no prazo de dois dias úteis, a contar da divulgação, em aviso público no sítio da internet do PPG, dos componentes Comissão e/ou Banca, formalizada em petição devidamente fundamentada e instruída com provas pertinentes, destinada à Comissão de Seleção do PPG, apontando uma ou mais restrições estabelecidas nos Artigos 18 e 20 da Lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 4º Cabe ao(à) presidente da Comissão de Seleção a responsabilidade pela organização dos trabalhos, pela divulgação dos resultados e pela resposta inicial a questionamentos relativos ao processo seletivo.

§ 5º O(A) presidente da Comissão de Seleção deverá reportar à CPG o resultado final do processo seletivo, assim como providenciar sua publicação, encerrando formalmente os trabalhos da Comissão de Seleção.

Art. 23 A seleção será válida para matrícula no período letivo para o qual o(a) candidato for aprovado(a) ou conforme definido no Edital de seleção.

Art. 24 Havendo convênio firmado entre a UFG e instituição estrangeira, Programas de Cooperação Internacional ou Acordos Acadêmico-Culturais Internacionais do Governo Federal, o(a) estudante internacional poderá ser admitido(a) nos PPGs mediante normas específicas.

§ 1º A seleção e a classificação de que trata o caput deste artigo serão feitas conforme exigência estabelecida pelo convênio ou Edital específico.

§ 2º Compete à Secretaria de Relações Internacionais (SRI) emitir a respectiva carta de aceitação do(a) candidato(a) classificado(a) e selecionado(a) no âmbito do convênio ou acordo cultural, quando for o caso.

Art. 25 A fim de promover a internacionalização, a inclusão de pessoas pertencentes a grupos sociais reconhecidamente minorizados e o fortalecimento das relações entre a UFG e instituições nacionais, o PPG em Engenharia de Transportes poderá aderir a editais gerais, elaborados pela PRPG ou Órgãos/Instituições, nacionais ou internacionais que possuam convênio com a UFG, para ingresso de novos discentes.

Parágrafo único. A distribuição de bolsas, quando houver, será normatizada e efetivada no âmbito do PPG em Engenharia de Transportes.

Art. 26 A fim de ampliar o acesso de candidatos(as) de outras regiões do país e do exterior ao Processo Seletivo do PPG em Engenharia de Transportes, conforme condições estabelecidas em Edital específico, o processo seletivo, no todo ou em parte, poderá ser realizado por meio de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs), utilizando ambientes virtuais institucionais, assegurando-se a sua qualidade e resguardadas as condições de segurança e isonomia.

Art. 27 O(A) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) no processo seletivo deverá efetuar sua matrícula no prazo fixado pelo PPG em Engenharia de Transportes, mediante apresentação da documentação exigida, a saber:

III - Diploma ou documento comprobatório de conclusão de curso de graduação para candidatos aprovados no Mestrado ou documento que atestam os requisitos de excepcionalidade previsto no requisito no § 3º do Art. 19.

Parágrafo único. A não efetivação da matrícula no prazo definido implica a desistência do(a) candidato(a) em se matricular no PPG, perdendo todos os direitos adquiridos pela aprovação e classificação no processo seletivo.

Art. 28 O(A) discente deverá renovar sua matrícula a cada semestre, em data definida no calendário acadêmico do PPG, se inscrevendo nas disciplinas, quando for o caso.

Art. 29 Em período fixado pelo calendário acadêmico do PPG em Engenharia de Transportes, o(a) aluno(a) especial fará sua inscrição em disciplina(s) na Secretaria do PPG, após divulgação dos resultados do processo seletivo para seleção de discentes regulares.

Parágrafo único. Não será permitida, no período de integralização de curso no mesmo PPG, a inscrição em disciplina na qual o(a) discente já tenha sido aprovado(a).

Do Cancelamento de Inscrição em Disciplinas e Da Prorrogação de Prazo para Defesa

Art. 30 Ao(à) discente será permitido requerer o cancelamento da inscrição em disciplina(s), desde que não se tenham completado trinta por cento (30%) das atividades previstas, salvo casos excepcionais, conforme deliberação da CPG.

§ 1º O pedido de cancelamento de inscrição em disciplina constará de requerimento do(a) discente ao PPG, com as devidas justificativas e a anuência do(a) orientador(a).

§ 2º Não constará do histórico acadêmico do(a) discente referência ao cancelamento de inscrição em qualquer disciplina.

Art. 31 O(A) discente poderá solicitar prorrogação de prazo, em caráter excepcional para as providências de conclusão do produto final e sua defesa, desde que já tenha integralizado os créditos em disciplinas, e após aprovação no Exame de Qualificação.

§ 1º O pedido de prorrogação será instruído de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento e, quando deferido pela CPG, será concedido por um prazo máximo de seis (6) meses para o Mestrado.

§ 2º Será admitida uma única prorrogação adicional, além da prevista no § 1º deste artigo, por um prazo máximo de até três (3) meses para o Mestrado, em casos consubstanciados como excepcionais devidamente justificados pelo(a) orientador(a).

§ 3º A solicitação de prorrogação adicional deve conter: Requerimento do(a) discente, com parecer circunstanciado do(a) orientador(a), dirigido a Coordenação do PPG em Engenharia de Transportes, acompanhado de justificativa e cronograma de atividades para a finalização da dissertação.

§ 4º A CPG apreciará a solicitação de prorrogação adicional, considerando o mérito da solicitação, sua exequibilidade, os progressos realizados no período de prorrogação anterior e o eventual impacto dessa prorrogação adicional na avaliação do PPG pela CAPES.

Art. 32 A discente parturiente terá direito à licença maternidade por seis (6) meses, concedida mediante requisição da discente ao PPG, seguindo os termos da lei vigente, não sendo a licença computada no tempo total de titulação, incluindo as prorrogações.

§ 1º Para o caso de discente bolsista, serão seguidas as normas vigentes das diferentes agências de fomento, incluindo o tempo a ser concedido de prorrogação da bolsa.

§ 2º No caso descrito no § 1º, no que se refere a afastamento referente ao tempo de prorrogação de bolsa, este deverá ser formalmente comunicado ao(à) orientador(a), à coordenação do PPG em Engenharia de Transportes, à PRPG e à agência de fomento durante a vigência da bolsa, conforme o caso, devendo ser especificadas as datas de início e término desse afastamento e apresentados os documentos comprobatórios da gestação e nascimento.

§ 3º Observado o limite de tempo definido pelas diferentes agências de fomento, não serão suspensos os pagamentos dos benefícios da bolsa, conforme previsto em legislação vigente.

Art. 33 O discente pai, cujo(a) filho(a) nasça durante a realização de seu mestrado, terá direito a licença por seis (6) meses, concedida mediante requisição do(a) discente, conforme legislação vigente, não sendo a licença computada no tempo total de titulação, incluindo as prorrogações.

Parágrafo único. No caso de discente bolsista, a prorrogação ou não da vigência da bolsa dependerá do que for estabelecido pela agência de fomento.

Art. 34 A(O) discente mãe/pai que adote filho(a) durante a realização de seu mestrado terá direito a licença por seis (6) meses, concedida mediante requisição do(a) discente, seguindo a legislação em vigor, não sendo a licença computada no tempo total de titulação, incluindo as prorrogações.

Parágrafo único. Para o caso de discente bolsista, será seguido o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 32, substituindo-se a apresentação dos documentos comprobatórios da gestação e nascimento pela apresentação da sentença de adoção.

Art. 35 O tratamento excepcional, consoante às normas da UFG, no processo de formação, de forma isolada ou esporádica, poderá ser solicitado por discentes que:

I - apresentem condições de saúde caracterizadas por incapacidade física e/ou psicológica, incompatíveis com a frequência às atividades acadêmicas, documentadas por laudo médico;

II - tenham descendentes de primeiro (1º) grau com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições caracterizadas por incapacidade física e/ou psicológica, documentadas por laudo médico, que impeçam ou comprometam significativamente a frequência do(a) discente a suas atividades acadêmicas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas a discentes regulares, vinculados à UFG nos termos do § 1º do Art. 16.

§ 2º O pedido de tratamento excepcional deverá ser acompanhado de exames comprobatórios da condição de saúde do(a) discente ou do(a) descendente, bem como de relatório médico em que conste o código da classificação internacional de doenças (CID), o período de afastamento das atividades acadêmicas e o registro do(a) profissional médico(a) no Conselho Regional de Medicina (CRM).

§ 3º O pedido de tratamento excepcional deverá ser protocolado na secretaria do PPG em até 15 (quinze) dias após a data de emissão do relatório médico.

§ 5º A concessão de tratamento excepcional deverá ser aprovada pela CPG e estará condicionada à viabilidade da continuidade do processo de formação, utilizando-se meios alternativos.

Art. 36 Ao (À) discente em tratamento excepcional poderão ser atribuídas atividades domiciliares compatíveis com os componentes curriculares em que estiver inscrito, sob orientação dos(as) docentes responsáveis por esses componentes.

Parágrafo único. Quando isso não for possível, a CPG poderá determinar o cancelamento da inscrição do(a) discente no componente curricular, mesmo se já ultrapassados 30% das atividades previstas.

Art. 37 Os limites mínimos do número de créditos em disciplinas necessários à integralização do PPG em Engenharia de Transportes são de vinte e quatro (24) créditos, a serem integralizados da seguinte forma:

Art. 38 O número mínimo de créditos em disciplinas é de vinte e quatro (24).

Art. 39 Cada crédito corresponde a dezesseis (16) horas de atividades em disciplinas.

Art. 40 Serão atribuídos dezesseis (16) à defesa e aprovação do trabalho final para o Mestrado, os quais não têm equivalência em carga horária e não serão computados nos limites definidos no caput do Art. 37 deste Regulamento.

Art. 41 Os(As) discentes regulares do PPG em Engenharia de Transportes realizarão estágio docência, conforme o estabelecido nas normas vigentes na UFG, seguidas as diretrizes da CAPES.

Art. 42 O rendimento acadêmico do(a) estudante em cada disciplina deverá ser avaliado pelos meios previstos na sua programação acadêmica e expressos mediante os seguintes conceitos:

§ 1º – Será reprovado o estudante que não atingir oitenta e cinco por cento (85%) da frequência na disciplina ou atividade, sendo registrado no histórico acadêmico sob a designação “RF”.

§ 2º – O PPG em Engenharia de Transportes estabelecerá, em regulamento interno do programa, índices de desempenho acadêmico com base nos conceitos obtidos nas disciplinas e/ou outras atividades, a serem usados no acompanhamento dos(as) discentes e como critérios para manutenção de bolsas e de desligamento do PPG.

§ 3º Constarão do histórico acadêmico do(a) discente os conceitos obtidos em todas as disciplinas cursadas, bem como os resultados da avaliação de suficiência em língua estrangeira realizada durante o processo seletivo.

Art. 43 O(A) discente regular do PPG em Engenharia de Transportes poderá requerer o aproveitamento de disciplinas cursadas, nas quais obteve aprovação, inclusive aquelas cursadas anteriormente ao seu ingresso.

§ 1º Considera-se aproveitamento, para os fins previstos neste Regulamento, a aceitação de créditos relativos a disciplinas cursadas pelo(a) discente, nas quais obteve aprovação.

§ 2º O(A) discente regular do PPG em Engenharia de Transportes poderá requerer aproveitamento de disciplinas cursadas no PPG em Engenharia de Transportes, em outros PPGs stricto sensu, no Brasil e no exterior, e em pós-graduação lato sensu da UFG.

§ 3º O requerimento deverá ser encaminhado à CPG, acompanhado do histórico acadêmico, ementas e programas das disciplinas cursadas.

§ 4º As disciplinas aproveitadas serão registradas no histórico acadêmico com a indicação de aproveitamento de disciplina “AD” e o número de créditos correspondentes.

§ 5º Deverão ser registrados no histórico acadêmico do(a) discente o nome do(s) PPG(s) e da(s) IES, ou da pós-graduação lato sensu da UFG, em que cursou a(s) disciplina(s) objeto de aproveitamento e a data de homologação pela CPG.

§ 6º O período máximo compreendido entre a conclusão da disciplina e a solicitação de aproveitamento não pode ultrapassar dois (2) anos.

§ 7º O número máximo de créditos que poderá ser obtido mediante aproveitamento de disciplinas cursadas como aluno(a) especial do PPG em Engenharia de Transportes ou em outros PPGs reconhecidos pela CAPES ou sediados no exterior será de doze (12) créditos.

§ 8º O número máximo de créditos que poderá ser obtido mediante aproveitamento de disciplinas cursadas em pós-graduação lato sensu da UFG será de dois (2) créditos.

Art. 44 Disciplinas oferecidas por docentes do PPG em Engenharia de Transportes em outras IES, no contexto de convênios nacionais ou internacionais, oriundos ou não de projetos de cooperação aprovados pela CAPES, CNPq ou outras agências de fomento poderão ser registradas na oferta semestral de disciplinas regulares do PPG, sendo os(as) discentes de outras instituições conveniadas matriculados(as) como discentes especiais na UFG, não se aplicando, neste caso, edital específico de seleção.

Art. 45 Atividades que estabeleçam a integração da Pós-graduação com a Graduação ou outros níveis de ensino serão estabelecidas e normatizadas em Resolução Específica, sendo, neste caso, incorporadas ao regime didático-científico do PPG em Engenharia de Transportes.

§ 1º O aproveitamento de disciplinas cursadas na Graduação durante a realização do Mestrado poderá ocorrer, seguindo normatização em Resolução Específica que dispõe sobre a integração entre níveis de formação na UFG.

§ 2º Discentes de graduação poderão cursar disciplinas no PPG em Engenharia de Transportes, segundo resolução específica que dispõe sobre a integração entre níveis de formação na UFG.

Art. 46 Além dos casos previstos no Regimento Geral da UFG, será desligado do Programa, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o estudante que:

II - for reprovado por falta ou desempenho em atividades com avaliação, segundo critérios estabelecidos no § 2º do Art. 42;

III - em qualquer período letivo, deixar de efetuar matrícula no prazo estabelecido pela Coordenação do PPG em Engenharia de Transportes;

IV - não realizar o Exame de Qualificação no prazo definido pelo PPG em Engenharia de Transportes;

VI - não comprovar integralização curricular no prazo máximo estabelecido neste Regulamento, consideradas as prorrogações concedidas, caso houver;

VII - não defender a dissertação no prazo máximo definido no inciso VII do Art. 2º deste Regulamento, acrescido das prorrogações máximas concedidas pela CPG segundo os artigos 32, 33, 34 e 35 deste Regulamento.

VIII - apresentar desempenho insuficiente em suas atividades acadêmicas e de pesquisa, mediante requerimento acompanhado de parecer consubstanciado do(a) orientador(a) e aprovado pela CPG;

IX - cometer plágio, fraude ou má conduta científica, comprovada por comissão designada pela CPG, após adoção dos procedimentos definidos pelo Comitê de Integridade Acadêmica da UFG, em resolução específica em vigor na UFG e no Regimento Geral da UFG;

X - receber aplicação desta pena do(a) Reitor(a), aprovada pelo CEPEC, conforme disposto no Regimento Geral da UFG;

XII - ferir protocolo de programa e convênio nacional ou internacional ao qual esteja vinculado(a);

Parágrafo único. O processo de desligamento do(a) discente, incluindo o fluxo das etapas procedimentais, será definido em norma interna do PPG, observando-se a tempestividade e os princípios da razoabilidade, da transparência, da impessoalidade, bem como o direito amplo ao contraditório.

Do Projeto de Pesquisa, do Exame de Qualificação e da Defesa do Produto Final

Art. 47 O PPG em Engenharia de Transportes deverá acompanhar e avaliar periodicamente os projetos de pesquisa dos(as) discentes regulares.

§ 1º Os projetos de pesquisa aos quais os produtos finais estão vinculados deverão estar obrigatoriamente cadastrados no sistema eletrônico de registro de pesquisa da UFG e ser referenciados no produto final.

§ 2º Caso a pesquisa necessite de aprovação nos Comitês de Ética e Biossegurança, o parecer de aprovação deverá ser anexado ao produto final.

Art. 48 O Exame de Qualificação, cujo objetivo é verificar o andamento da pesquisa que comporá o produto final e avaliar a maturidade acadêmico-científica do(a) discente antes da defesa pública, obedecerá aos seguintes critérios:

I - a defesa do Exame de Qualificação será realizada na forma de apresentação oral e escrita. O texto deverá conter a estrutura mínima de dissertação, contendo Introdução, Objetivos, Materiais e Métodos, Resultados completos, Discussão parcial (no mínimo), Referências Bibliográficas e Cronograma do restante da dissertação. O texto deve ser redigido seguindo normas internas. O(A) discente deverá enviar o texto da qualificação aos membros da banca de qualificação, pelo menos, 15 dias antes do exame. A apresentação oral terá entre 20 e 30 minutos de duração, a ser monitorada pela banca examinadora. Em seguida à apresentação oral, cada membro terá 15 minutos para arguição, sendo esse mesmo tempo concedido ao(à) discente para a defesa.

II - somente serão admitidos à fase de elaboração do produto final os alunos que integralizarem o número mínimo de créditos especificados no caput do Art. 37 deste Regulamento;

III - comissão examinadora: deverá ser composta por, no mínimo, três docentes/pesquisadores internos ou externos ao Programa, com aprovação na CPG;

IV - os(as) examinadores(as) de que tratam o inciso III deste Artigo deverão ser portadores(as) do título de Doutor(a) ou equivalente;

V - o Exame de Qualificação deverá ocorrer entre o décimo segundo (12º) e o décimo oitavo (18º) mês;

VI - no caso de reprovação, o(a) discente deverá realizar novo Exame de Qualificação, no período máximo de 45 dias para realizar uma segunda apresentação, mas recomenda-se preferencialmente o prazo 30 dias;

VII - o(a) orientador(a) deve participar do Exame de Qualificação e sendo facultativa a participação do(a) coorientador(a);

VIII - nos casos de impossibilidade da participação do orientador(a) e coorientador(a) na comissão examinadora, o(a) presidente da comissão deverá ser um(a) docente do PPG em Engenharia de Transportes.

Art. 49 Para a solicitação para defesa do produto final, deverão ser respeitadas as seguintes exigências:

I - solicitação formal do(a) orientador(a) para a defesa, dirigida ao Coordenador(a) do PPG em Engenharia de Transportes realizada por meio do sistema eletrônico adotado pela UFG, com a anuência do(a) orientando(a);

III - atendimento às determinações referentes à produção científica, especificadas em resolução do programa;

IV - a solicitação deve ser formalizada com um prazo mínimo de 30 dias corridos, da data prevista para a defesa;

V - integralização dos créditos exigidos pelo PPG em Engenharia de Transportes.

Art. 50 O formato e a estruturação do produto final do PPG em Engenharia de Transportes obedecerão às exigências definidas em Resolução Específica do Programa.

Art. 51 A defesa do produto final será feita em sessão pública, salvo nos casos de conhecimentos sensíveis de interesse da sociedade e do Estado brasileiro ou de pesquisa que envolva inovação com potencial para gerar propriedade intelectual, conforme legislação vigente, circunstância em que deverão ser seguidos os procedimentos estabelecidos por norma específica da Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI).

Art. 52 Para fins de defesa, o(a) orientador(a) deverá encaminhar à Secretaria do PPG em Engenharia de Transportes o produto final, em formato digital, de acordo com os critérios definidos neste Regulamento.

Art. 53 O produto final será julgado por uma comissão examinadora podendo ser indicada pelo(a) orientador(a) e obrigatoriamente aprovada na CPG, composta por:

I - três examinadores(as) para Mestrado, sendo, no mínimo, um(a) externo(a) ao PPG em Engenharia de Transportes ou à UFG;

§ 2º Na hipótese de o(a)(s) coorientador(a)(s) vir(em) a participar da comissão examinadora de Mestrado, este(a)(s) não será(ão) considerado(a)(s) para efeito de integralização do número de componentes previsto nos incisos I e II deste Artigo.

§ 3º As comissões examinadoras de Mestrado deverão prever suplentes para seus membros, de forma a atender ao que dispõem os incisos I e II deste Artigo.

§ 4º Os(As) examinadores(as) de que tratam os incisos I e II deste Artigo deverão ser portadores(as) do título de Doutor(a) ou equivalente.

§ 5º A participação dos(as) avaliadores(as) que integram a comissão examinadora poderá ocorrer por meio de videoconferência em plataformas que permitam a realização de sessão pública, mediante especificação desta condição na solicitação de defesa e registro específico na ata da sessão pública de defesa.

§ 6º O PPG em Engenharia de Transportes divulgará, em seus canais oficiais de comunicação, o local da defesa ou informação sobre como acompanhar a sessão de defesa por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão pública de defesa.

§ 7º Caso o(a) orientador(a) não possa participar da sessão de defesa como presidente(a) da comissão examinadora, poderá ser substituído(a) pelo(a) coorientador(a), quando houver, desde que este(a) seja integrante da comissão

§ 8º Nos casos em que o(a) orientador(a) e o(a)(s) coorientador(a)(s), caso exista(m), não poderem participar da sessão de defesa como presidente(a) da comissão examinadora, a Coordenação do PPG em Engenharia de Transportes indicará um(a) integrante da comissão para exercer a função de presidente(a), preferencialmente um(a) docente do PPG.

Art. 54 O resultado do julgamento do produto final será expresso por uma das seguintes avaliações:

§ 1º A aprovação ou reprovação deverá ser baseada em avaliação individual feita pelos membros da comissão examinadora.

§ 2º Será considerado aprovado(a) na defesa do produto final o(a) discente que obtiver aprovação por maioria da comissão examinadora.

§ 3º A aprovação do produto final em defesa pública, salvo nos casos estabelecido no Art. 52, concede ao(à) candidato(a) o título de Mestre(a).

§ 4º No caso de reprovação, a comissão examinadora deverá emitir parecer consubstanciado justificando a decisão, que constará como anexo da ata da sessão de defesa

§ 5º O(a) discente terá até sessenta (60) dias para entregar a versão finalizada da dissertação no PPG, incorporando, se for o caso, as sugestões feitas pelos(as) examinadores(as) durante a defesa, para fins de depósito do produto final na Biblioteca da UFG.

§ 6º O produto final, uma vez depositado na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG (BDTD/UFG), não poderá ser retirado, com exceção de pedidos de reedição do produto final por questões de violação de direitos de imagem ou de direitos autorais.

Art. 55 Para a obtenção do grau respectivo, o(a) discente deverá, no prazo regimental, satisfazer as exigências do Regimento Geral da UFG, deste Regulamento Específico e do Regulamento Geral dos PPGs Stricto Sensu da UFG.

Art. 56 Para a expedição do diploma de Mestre(a), o PPG em Engenharia de Transportes deverá, em até 60 dias após a entrega da versão final pelo(a) discente, instruir adequadamente o processo de solicitação de diploma com os seguintes documentos, devidamente conferidos:

I - formulário específico, assinado pelo(a) Coordenador(a) do PPG em Engenharia de Transportes;

VI - cópia de documento de identificação civil e, caso o documento não contenha o CPF, cópia do CPF; no caso de discentes internacionais, cópia do passaporte ou CRNM;

VIII - para discentes que realizaram a Pós-Graduação por meio de convênios (cotutelas ou outros acordos internacionais), inserir termo de cooperação.

Art. 57 O registro do diploma de Mestre(a) será processado pelo Centro de Gestão Acadêmica – CGA/PROGRAD/UFG, por delegação de competência do Ministério da Educação, na forma da legislação específica.

Art. 58 A cotutela e outras formas de mobilidade internacional para discentes de Mestrado deverão seguir o estabelecido nas normas definidas em resolução específica em vigor na UFG.

Art. 59 As atividades acadêmicas no PPG em Engenharia de Transportes poderão ser desenvolvidas em língua estrangeira.

§ 1º Os(As) docentes poderão oferecer disciplinas regulares em língua estrangeira, desde que seja informado no Edital do processo seletivo e amplamente divulgado na matrícula, sobretudo quando se tratar de disciplina obrigatória.

§ 2º De comum acordo entre o(a) estudante e o(a) orientador(a), os produtos finais poderão ser apresentados e defendidos em língua estrangeira, mas devem conter tradução do título e do resumo para português, para fins de emissão de diploma.

Art. 60 Disciplinas cursadas no exterior poderão ser aproveitadas, conforme Art. 43 deste Regulamento, desde que aprovadas pela CPG.

Art. 61 No âmbito da administração superior da UFG, o acompanhamento acadêmico e administrativo das atividades dos PPGs Stricto Sensu compete à PRPG.

§ 1º Os(As) coordenadores(as) dos PPGs comporão a Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) do CEPEC, conforme Estatuto e Regimento Geral da UFG e Resoluções Específicas do CEPEC ou CONSUNI.

§ 2º A PRPG, ouvida a CPPG, terá competência para emitir normas e instruções às coordenações de PPGs para a racionalização dos seus serviços e rotinas administrativas, visando ao melhor funcionamento de suas atividades.

Documento assinado eletronicamente por Jesiel Freitas Carvalho, Vice-Reitor, no exercício da Reitoria, em 02/12/2025, às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5824003 e o código CRC C74985AD.

Conceito	Significado
A	Muito Bom, aprovado, com direito ao crédito.
B	Bom, aprovado, com direito ao crédito.
C	Regular, aprovado, com direito ao crédito.
D	Insuficiente, reprovado, sem direito ao crédito.